As concessionárias de Franca assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público em que se comprometem a recolher juntas cerca de R$ 34 mil aos cofres públicos pelos próximos três anos por descumprirem lei municipal que obriga o plantio de um árvore para cada veículo zero vendido na cidade. O valor foi estimado com base nas vendas feitas desde a entrada da lei em vigor e na projeção futura de negócios até a dívida ser quitada. A “multa” começou a ser paga em dezembro. Três empresas não aceitaram o acordo e questionam a legalidade da lei na Justiça.
Em julho de 2008, a Câmara aprovou lei de autoria do então vereador Nirley de Souza (DEM) tratando da obrigatoriedade. A finalidade é compensar a emissão do dióxido de carbono pelos veículos. Em abril de 2010, o então prefeito Sidnei Rocha (PSDB) baixou decreto regulamentando a aplicação.
Como nenhuma árvore foi plantada nos meses seguintes, o Ministério Público do Meio Ambiente instaurou um inquérito civil e notificou as concessionárias. Exigiu que fosse apresentada a relação dos veículos vendidos no período de vigência da lei.
No fim de novembro, dez concessionárias informaram a promotoria que venderam juntas cerca de 10 mil carros zero e firmaram o TAC para começar a arcar com a responsabilidade. Vão fazer um depósito mensal na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a Prefeitura se encarregará de fazer o plantio.
A “taxa da árvore” para cada carro novo vendido será de R$ 17, estimativa do custo do plantio e manutenção. Mas as empresas vão ter que recolher o valor em dobro para pagar o débito verificado nos meses passados em que deixaram de cumprir a lei até zerar o passivo. As concessionárias se comprometeram a repassar à Prefeitura a relação dos carros vendidos até o dia 20 de cada mês. Os depósitos têm que ser feitos até o dia 10 do mês subsequente.
A empresa que não cumprir o acordo ficará sujeito a penalidades. A lei municipal prevê uma multa de cinco UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), em torno de R$ 200, para cada veículo vendido sem a compensação do plantio de árvore.
Com base na média de carros vendidos, estima-se que a cidade ganhará cerca de cinco mil novas árvores todos os anos. “O meio ambiente, certamente, agradece. Todos sairão ganhando, inclusive, as concessionárias que demonstram exercer suas atividades com sustentabilidade, vislumbrando a necessidade de colaborar para a preservação”, disse o promotor Dilson Santiago de Souza.
Das 13 concessionárias notificadas pelo Ministério Público, a Citroen, a Peugeot e a Ford alegaram que a lei é inconstitucional e se recusaram a assinar o TAC.