Assunto em pauta nos últimos dias trata das dificuldades administrativas encontradas pelos novos prefeitos
Alguns sucessores afirmam que encontraram as prefeituras sem nenhum dinheiro em caixa, com pagamentos atrasados, sem nada no almoxarifado, com veículos sem condições de circulação por falta de manutenção etc. Na realidade é necessário tomar muito cuidado antes de termos um posicionamento, efetuando análise crítica a respeito, pois, para nós que acompanhamos várias transições administrativas, vemos que é praxe comum, sendo também orientação do “marketing político”, que o mandatário que assume divulgue e denigra o máximo possível a administração anterior, para que assim possa, de pronto, justificar aos cidadãos eleitores o porquê não conseguirá colocar em prática as promessas efetuadas durante a campanha eleitoral; e sempre, até o final de seu mandato, terá como principal argumentação a “herança maldita” herdada do antecessor.
Para o cidadão comum que não possui conhecimento das “entranhas” da administração pública, pode parecer que o prefeito que entra foi pego de surpresa ao encontrar tal situação. O que não é verdade, pois em tais casos sucessor e sucedido possuem responsabilidades mútuas. Exatamente por essa razão que existe a chamada “transição administrativa” (período entre o resultado eleitoral e a posse no Poder Executivo) com o objetivo de entregar a máquina pública de forma transparente, para que a administração que assume tenha todo conhecimento sobre a situação dos direitos e obrigações que irá herdar. E, quando a equipe de transição do prefeito que assumirá encontrar alguma dificuldade, deverá adotar as medidas legais visando o resguardo do patrimônio público através da instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.
Caros leitores nos desculpem, mas ouvimos muitas argumentações de novos mandatários que não são plausíveis, como por exemplo: não foi disparado processo licitatório para compra de combustíveis, para medicamentos, para materiais escolares etc. Ora, não foi disparado pela administração que saía, mas por que a equipe de transição não tomou as devidas providências sabedora que a partir do dia primeiro de janeiro já deveria ter fornecedor licitado, bastando assinar o contrato e emitir a respectiva ordem de fornecimento? Igualmente alegam que a administração anterior não deixou nenhum dinheiro em caixa e a folha de pagamento de dezembro não foi paga. Mas o que fez a equipe de transição, pois se houve repasses e entrou dinheiro em caixa após as eleições e nada foi pago, o dinheiro tem que estar em algum lugar. E também afirmam que receberam uma frota sucateada, sem manutenção. Será que na equipe de transição ninguém foi verificar “in loco” a situação do patrimônio antes do mês de janeiro?
A propósito, em passado recente, assistimos a um processo de transição onde a equipe do prefeito que assumia era composta por políticos e a equipe de transição do prefeito que saía possuía técnicos. E ocorreu tudo o que comentamos anteriormente. O prefeito assumiu sem saber ao certo (até hoje) qual era o valor (o montante) da dívida municipal. E em janeiro sem nenhum dinheiro em caixa, pois a administração anterior pagou fornecedores e deixou sem pagamento os servidores, teve que efetuar um ARO (Adiantamento de Receita Orçamentária) para fazer a folha de pagamento, com juros elevadíssimos, ato administrativo praticado nos primeiros meses de governo que inviabilizou todo o seu mandato.
Enfim, não estamos aqui defendendo nem o administrador que assume tampouco o que deixa o Executivo, mas sim é necessário que se analise com cautela, pois há muito “marketing político” e a equipe de transição do futuro prefeito, quando verificar alguma ocorrência que irá trazer prejuízos ao interesse público e ao próximo governo, deve tomar às providências legais cabíveis anteriormente a posse, utilizando-se das ferramentas administrativas adequadas a cada caso concreto.
MENSALIDADE DA OAB
Recebemos os boletos para pagamento da anuidade da OAB. Que nos desculpem os colegas que porventura discordem de nosso posicionamento, mas é um absurdo cobrar dos advogados do interior por serviços que não usufruem. Os dirigentes da OAB, incluindo aí os Conselheiros, têm que ter em mente que a realidade advocatícia do interior do Estado, no caso São Paulo, é totalmente diferente da Capital. Interessante é que nas justificativas financeiras, inseridas, em nenhum momento se fala das receitas auferidas através das inscrições para o Exame de Ordem, que é muito mais elevada do que, por exemplo, inscrições de concurso público para juiz. É passada a hora para que dirigentes da OAB/SP entendam que no interior há muitos colegas que têm enormes dificuldades financeiras. Sei que alguns “privilegiados” não concordam com nosso posicionamento, mas é necessário que se discuta abertamente o aumento efetuado na anuidade, que pode parecer ínfimo para uns poucos, mas é valor considerável para a maioria dos interioranos operadores do direito.
TENSÃO POLÍTICA NA VENEZUELA
Em decorrência da doença do presidente Hugo Chávez, que não assumiu o governo no último dia 10/01/2013, a Venezuela vive uma tensão política, visto que a solução encontrada – o adiamento indeterminado da posse – não agradou e trouxe protestos. Os acontecimentos do país vizinho nos faz refletir, pois se tal situação ocorresse no Brasil vivenciaríamos a mesma situação, pois o parágrafo único do artigo 78 de nossa Constituição Federal estabelece que decorridos dez dias da data para a posse, se o presidente ou o vice não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, “salvo motivo de força maior”. Ou seja, o dispositivo é igualmente subjetivo dando margem a diversas interpretações. Acreditamos que o Congresso nacional brasileiro deveria dar andamento a vários projetos que visam alterar tal redação evitando assim problemas que possam ou não vir a ocorrer em nosso País.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br