Como era esperado, as poucas vozes de oposição não foram suficientes para fazer frente à bancada governista que detém a maioria do plenário, e a Prefeitura, enfim, conseguiu autorização para firmar convênio com a Justiça para agilizar a cobrança judicial de impostos municipais e dívidas atrasadas, que somam cerca de R$ 105 milhões. A proposta havia sido rejeitada no fim do ano passado.
Com o aval obtido ontem, a Prefeitura poderá emprestar até oito servidores do município para o Fórum local. A ideia é que eles sejam transferidos para a Vara de Fazenda Pública, onde tramitam em torno de 70 mil processos da administração. Com o empréstimo, o município espera tornar mais rápida a cobrança da Dívida Ativa, formada por R$ 45 milhões referentes ao IPTU e R$ 60 milhões ao ISS não pagos. “A dívida está instalada e é dever do prefeito cobrar. Caso contrário, estará cometendo injustiça com aqueles que parcelam e pagam seus impostos com dificuldades”, disse Radaeli (PMDB).
Líder do prefeito na Câmara, Adérmis Marini (PSDB) seguiu na mesma linha de raciocínio. “Não pagou, tem que ser cobrado. Os maiores devedores de ISS são os grandes empresários.” Márcio do Flórida (PT) foi contra. “O projeto não estabelece o prazo de vigência. Por outro lado, é prejudicial aos candidatos que foram aprovados no concurso do Judiciário e que não serão chamados.”