O Programa de Parcelamento de ISS (Imposto Sobre Serviço) e multas fiscais devidos por microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais está em vigor no município desde ontem. O prefeito Sidnei Rocha (PSDB) assinou decreto que regulamenta o programa na última segunda-feira.
O sistema é voltado para integrantes do programa Simples Nacional, que é integrado com o governo federal. “Existem alguns itens da lei federal que precisamos cumprir e que não constavam do nosso Código Tributário Municipal. Nós fizemos o decreto justamente para adequá-lo”, disse a secretária de Finanças, Vânia Verzola.
As dívidas dos empreendedores poderão ser divididas em até 60 parcelas mensais, após a inscrição em Dívida Ativa. O decreto estabelece que o valor de cada parcela mensal irá receber um acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). “É um índice diferenciado se comparado com o nosso municipal. Por isso, a necessidade de se fazer essa ajuste. Para quem faz parte do Simples Nacional, o débito inscrito em dívida ativa sofrerá alterações mensais de acordo com a taxa Selic e não pelo Código Tributário Municipal que prevê juros 0,5% ao mês”, disse Vânia.
O programa também permite a redução das multas, cujo percentual de desconto varia de 20% a 40%. Para mais informações, o telefone é (16) 3711-9100.