Na última quinta-feira (13/12/2012) o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) utilizando-se do Plenário fez duras críticas ao setor aéreo brasileiro
Ele afirmou que: “a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) se tornou mera peça decorativa” e que “o setor opera na mais absoluta ausência de regulação”. O senador também afirma que “o crescimento do tráfego e do número de passageiros não foi acompanhado pela evolução da regulação nem da qualidade dos serviços, para prejuízo do consumidor”. Quase que simultaneamente a presidente Dilma, discursando em Paris, no seminário “Desafios e Oportunidades de uma Parceria Estratégica”, na sede da organização patronal do Movimento de Empresas Francesas (Medef), afirmou que “pretende ter um programa muito forte de aeroportos regionais. Queremos que cidades de até 100 mil habitantes tenham aeroportos no máximo a uma distância de 60 quilômetros. Queremos construir mais de 800 aeroportos regionais”. Igualmente garantiu a continuidade das licitações dos aeroportos nos moldes já feitos em São Paulo e Brasília, com 51% para a iniciativa privada e 49% para a Infraero. A presidente também afirmou que há recursos para isso, porém não anunciou os prazos e custos para a concretização da promessa.
Para nós que tivemos o privilégio de acompanhar nos anos 70 e 80 o início da “transformação” de uma aviação, podemos dizer, “romântica” para uma aviação civil profissional, o senador tem toda razão, pois mais do que investir na melhoria e ampliação da infraestrutura aeroportuária existente, nosso país precisa de novos aeroportos. Agora a presidente Dilma, e os governos anteriores do presidente Lula e Fernando Henrique Cardoso, precisam aceitar que após os governos militares pouca coisa foi efetuada na infraestrutura aeroportuária de nosso país. Apenas a título ilustrativo podemos citar que, no mundo todo, são raras as metrópoles que possuem aeroporto tão limitado quanto Guarulhos, que a propósito necessita com urgência de uma nova pista, pois apesar de ter duas pistas, em razão da proximidade das mesmas, a utilização é como se fosse somente em uma, pois não permitem operações simultâneas. Viracopos em Campinas também precisa de nova pista: é inseguro termos um aeroporto daquele porte sem nenhuma pista alternativa.
O que nossos governantes esqueceram é de ter uma visão global planejando a infraestrutura para longo prazo, pois ficaram usufruindo da infraestrutura deixada pelos governos militares e falando mal da administração daquele período ditatorial. Porém o tempo passou sem investimentos e encontra-se em colapso. O que a presidente esqueceu-se de dizer em seu discurso em Paris é que tais obras não surgem “da noite para o dia”, pois demandam planejamento, estudos de impacto ambiental, desapropriações, audiências públicas, licitação para execução da obra ou da concessão etc. e a experiência demonstra que uma obra desta leva em média de 5 a 15 anos para ser realizada e, sinceramente, ninguém dessa geração de brasileiros verá esses 800 aeroportos em pleno funcionamento.
Finalizando, quem passou esse tal número de 800 para a presidente, deve “levar um puxão de orelhas”, pois no Brasil somente 285 cidades têm mais de 100 mil habitantes. Dessa forma, para se alcançar a meta de 800 aeroportos regionais, nada menos que 515 cidades com menos de 100 mil habitantes também deverão ser contempladas. “Me engana que eu gosto!”
MAGISTRADO ELEITORAL
O senador Mozarildo Cavalcanti (/PTB - RR), deu entrada no início do mês, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 64, que tem por objetivo alterar os artigos. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral. Justifica que a Justiça Eleitoral é a única Justiça que tem prédios, tem quadros de funcionários técnicos e administrativos, tem quadro de funcionários que são concursados, e há aqueles que são comissionados, mas os juízes são emprestados. Realmente os juízes ou são emprestados da primeira instância dos Estados, ou são emprestados da segunda instância, ou são emprestados, no Tribunal Superior Eleitoral, dos tribunais superiores, seja do STJ, seja do Supremo. E o quinto constitucional é indicado de maneira temporária também, porque os juízes e os ministros o são. Fica uma espécie de Justiça de rodízio.
Somos plenamente favoráveis que exista uma Justiça Eleitoral de carreira. Quem quer ser juiz eleitoral deve prestar concurso, como quem quer ser juiz do trabalho deve prestar concurso, como quem quer ser juiz de direito deve prestar concurso, de forma que entre no serviço público por concurso e, ao mesmo tempo, faça carreira dentro dessa nova concepção. Se for aprovada e implantada a Emenda, com certeza agilizará os trâmites processuais e julgamentos envolvendo questões eleitorais. Assim acaba com a sobreposição de atividades, como por exemplo: de um Ministro do Supremo estar envolvido no julgamento do “mensalão” ou de qualquer outro processo, dedicando uma parte do seu tempo, sobrecarregando-se, portanto, para ir também para o Tribunal Superior Eleitoral. Da mesma forma, o juiz de primeira instância, seja o juiz federal, seja o juiz estadual ou o desembargador, que trabalha na vara comum e também na eleitoral. Enfim, na maioria dos países não existe Justiça Eleitoral. O Brasil adota e em nossa opinião é muito interessante, e já que adotamos tal sistema, temos que dar a estrutura necessária para colocá-la efetivamente em prática.
RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS
No último dia 13/12/2012, foi aprovado requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que determina a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de “reconhecida excelência acadêmica”. Até que enfim atentaram para o fato de que o Brasil precisa da comunidade acadêmica internacional e vice-versa.
BODAS DE PRATA
Peço licença para utilizar deste espaço semanal para renovar meus votos do matrimônio e pedir a Deus que possa conceder uma vida “eterna” ao lado de minha esposa Rosamelia. “Gatinha”, parabéns para nós. Ti amo cada dia mais.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br