O prefeito Sidnei Rocha (PSDB) vetou o projeto de lei que anistiava a dívida de R$ 4,4 milhões dos donos de cartórios por não recolhimento do Imposto Sobre Serviços. O documento foi protocolado ontem na Câmara.
Sidnei disse que vetou o projeto porque a proposta contém “flagrantes de irreparáveis vícios de inconstitucionalidade”. Vício de iniciativa e descumprimento da lei eleitoral, que proíbe concessão de benefício fiscal em ano de eleições, são algumas das falhas apontadas.