Durante a extraordinária de hoje, os vereadores também vão votar projeto de autoria do Executivo pedindo autorização para a Prefeitura fazer alterações no valor de R$ 430 mil no orçamento fiscal. A medida permitirá ao município depositar em juízo multa aplicada referente ao não recolhido do FGTS do período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2004, quando a cidade ainda era administrada pelo PT.
O débito foi parcelado e quitado pela atual administração, mas o Ministério do Trabalho aplicou a multa mesmo com a situação já tendo sido regularizada. A Prefeitura propôs ação para tentar anular a penalidade.
Para evitar que a multa seja lançada em Dívida Ativa e no Cadastro de Inadimplentes, a Prefeitura solicitou ao Judiciário que autorize o depósito judicial até o desfecho do processo.