O promotor de Justiça Carlos Henrique Gasparoto, que cuida da área de habitações, deve acompanhar o cumprimento das obrigações impostas pelos decretos publicados pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB).
Segundo ele, as obrigações também constam de acordos assinados pelas Associações de Moradores com o Ministério Público. “Temos duas ações que estão tramitando pela Justiça para tratar deste assunto, já que quando os condomínios surgiram não havia lei que os regulamentasse. Com a criação da lei, fizemos um acordo para regularizar a situação”, explicou.
O promotor ainda disse que, se as associações não cumprirem com o que foi determinado, estarão sujeitas à multa. Os valores variam de acordo com a irregularidade. “Além disso, dependendo da gravidade do caso, podemos, inclusive, determinar a reabertura dos condomínios.”
Segundo ele, as ações judiciais devem ser suspensas assim que os acordos forem homologados pelos juízes.