07 de julho de 2026

Lei de acesso


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No encontro, organizado pelo coordenador regional do grupo de estudos, Dílson Santiago de Souza, o conselheiro Dimas Ramalho, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, fará uma explanação sobre seu apoio em relação ao projeto de lei que trata sobre o poder de investigação do MP e também sobre a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor este ano e possibilita o acesso do cidadão a documentos públicos de interesse particular ou coletivo.