Lei complementar, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, transformou em autarquia a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)
A nova estrutura permitirá a implantação de processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet. A Jucesp, que tem mais de um século de existência, terá um novo quadro de pessoal e desenvolverá novos sistemas de informação. O objetivo é implantar processo único de abertura e encerramento de empresas por meio de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital. A partir de agora, a Jucesp terá autonomia em suas decisões, a exemplo de outras instituições autárquicas do Estado.
A nova estrutura fará parte do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), o que facilitará a obtenção de licenças para o desempenho das atividades empresariais, envolvendo os municípios paulistas e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento, como Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros. Outra medida é o convênio com a Receita Federal, que prevê inscrições tributárias em um mesmo processo, associado ao registro mercantil, para a emissão conjunta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Número de Identificação no Registro de Empresas (Nire).
A expectativa é de que a medida facilite a vida do empresário, ao economizar tempo e cortar gastos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Em 2011, a Jucesp movimentou 1,2 milhão de processos. Entre pedidos de constituição, alteração e encerramento de empresas, somam-se uma média de 100 mil protocolos, por mês, ou cerca de 5 mil processos, por dia. Responsável por mais de 42% de toda a movimentação nacional, a instituição é a maior junta comercial do Brasil.
O desafio do crack
Prefeitos eleitos e reeleitos questionaram semana passada as medidas adotadas sobre o atendimento aos usuários de crack em encontro dos novos gestores promovido em diversos estados. Resumindo a grita geral, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que a internação compulsória tem sofrido críticas e questionamentos sobre sua viabilidade. Existem dúvidas sobre a qualidade dos serviços de atendimento e insuficiência de unidades de acolhimento aos usuários. Há uma corrente de estudiosos segundo a qual este tipo de ação é um ato de mera higienização emergencial. Os usuários são tratados como causa das cracolândias, quando na verdade seriam o efeito ou vítimas de um quadro mais amplo. Ziulkoski afirma que não é a droga em si que provoca o caos social, mas a falta de educação, saúde e lazer, entre outros fatores. Há quem acrescente a falta de religiosidade e a desestruturação de famílias como outras causas possíveis. “Quando se trabalha com a consequência e não com a causa, não há resultados”, avalia.
Prefeituras
Prefeitos eleitos e que tomarão posse a 1º de janeiro estão de orelha em pé com a perspectiva pessimista dos orçamentos municipais a partir de 2013. A preocupação é com as quedas constantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) geradas com a adoção de políticas de incentivo ao consumo por meio da desoneração de impostos. O repasse em outubro será 19% menor que o do mesmo período do ano passado. O FPM de 2012 acumula desde o início do ano total de R$ 53,3 bilhões, valor 2,81% menor, em termos reais, que o acumulado no mesmo período de 2011. A previsão inicial de R$ 77 bilhões para 2012 caiu para menos de R$ 70 bilhões. Com as quedas do FPM, prefeituras em vários estados já estão adotando o meio expediente para conter os gastos. Os prefeitos temem não conseguir cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Orçamento regionalizado
O governo estadual desistiu de regionalizar o orçamento do Estado em 2013. O fato gerou descontentamento na minoria de oposição na Assembleia Legislativa. Os deputados haviam previsto regionalizar as verbas, tornando a peça orçamentária mais transparente, a exemplo de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O secretário de Planejamento, Júlio Semeghini, afirma que o governo tem dificuldade de regionalizar o orçamento devido a autonomia das secretarias na aplicação dos recursos.
Breves
• O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) quer que as bolas usadas para esportes sejam, em sua maioria, feitas de materiais biodegradáveis e recicláveis.
• Carlos Giannazi (PSOL) puxa movimento que tenta resgatar o tradicional cine Belas Artes, na capital paulista, que foi fechado.
• A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) apoia o movimento por mais recursos para a saúde encabeçado pela Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
Wilson Marini
Jornalista – wmarini@apj.inf.br