Na campanha política deste ano em Franca, uma das coisas que os eleitores mais viram foram candidatos a vereador prometendo baixar o preço da gasolina, implantar restaurante de preço popular e reduzir o valor dos ingressos da Expoagro. Pura balela. Mesmo se eleitos, eles não conseguiriam cumprir nenhuma dessas promessas. Ao contrário do que muita gente imagina, as funções de um vereador são muito restritas. Eles não podem apresentar nenhuma proposta que gere despesas para o município sem prever a fonte de receita.
Os vereadores não conseguem obrigar o município a construir escolas e creches, asfaltar bairros, realizar cirurgias eletivas ou conceder aumentos de salários. Algumas dessas ações são exclusivas do prefeito.
A função principal do Legislativo Municipal é fiscalizar os atos do prefeito, o uso do dinheiro público e ser uma ponte entre a população e o prefeito, transmitindo as vontades dos moradores para o comandante principal da cidade. Os vereadores têm poder para derrubar (cassar) o prefeito corrupto, caso haja denúncias consistentes e uma comissão processante criada especial para este fim.
Sem poder gerar gastos aos cofres públicos, é bastante comum eles proporem nomes de ruas, homenagens a personalidades (Títulos de Cidadão Francano e Moções de Aplausos) e criação de datas para homenagear profissionais, como o Dia Municipal do Pastor, além de feriados municipais. “Temos de respeitar o sistema que vivenciamos. O legislativo está aí para fiscalizar o executivo, que é o gestor das contas. O legislativo tem que fiscalizar como estão sendo gastos os recursos, que deve ser de uma maneira transparente”, disse o vereador Valter Gomes (PSB), que cumpre o quinto mandato na Câmara Municipal e foi eleito presidente da casa duas vezes.
A única oportunidade que o vereador tem de atuar na área financeira é na hora de sugerir mudanças (emendas) às leis ligadas aos recursos do município - o orçamento. Uma delas é chamada de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o plano de gastos do prefeito feito com base no quanto o município espera arrecadar no ano seguinte.
O projeto de Lei de Diretrizes é apresentado todo ano e depende de aprovação dos vereadores. É comum eles apresentarem emendas para modificar itens da proposta. Um exemplo é a emenda que dobrou o valor dos repasses que seriam feitos para as creches de Franca. “O vereador pode propor projetos, mas é limitado porque não pode gerar despesas. Quando do orçamento, aí sim, pode propor respeitando alguns limites, mas tem que indicar a fonte, de onde sairá o recurso. Vemos muitas propostas descabidas. Falta a alguns candidatos um pouco mais de preparo”, disse Valter Gomes.
O administrador público Matheus Delbon, coordenador do curso de pós-graduação de Gerente de Cidades da Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), de Ribeirão Preto, confirma o despreparo dos vereadores. “Falta entendimento do que pode ser feito. Vemos cada absurdo nas Câmaras que é hilário. Um exemplo é um projeto que proibia a reeleição numa Liga de Futebol, que é uma entidade privada, que não tem dinheiro público e o vereador não tem que participar disso.”
PASSO A PASSO
A criação de uma lei começa com a apresentação do projeto de lei. A proposta precisa da avaliação das chamadas Comissões Permanentes da Câmara (em Franca existem 12, como a Finanças e Orçamento e a de Saúde e Assistência Social), que têm a função de verificar se não desrespeitam a Constituição e se estão dentro das normas. Se o projeto é aprovado pelos vereadores, é encaminhado para o prefeito avaliar e ele pode aprovar (sancionar) ou proibir (vetar).
As leis podem ser propostas pelo prefeito, pelos próprios vereadores e também ser de iniciativa popular. Neste caso, é preciso ter assinatura de, no mínimo, 5% do total de eleitores da cidade. Em Franca, foi aprovada em maio de 2008 uma lei sugerida pela população. A Câmara aprovou e o prefeito autorizou o desconto de 50% nas passagens de ônibus para alunos de cursinhos pré-vestibulares populares da cidade.
O CARGO
A Constituição Federal estabeleceu que nos municípios com população entre 300 mil e 450 mil habitantes, o número máximo permitido é de 23 vereadores. Franca se encaixa nessa composição porque tem 318.640 moradores. A Lei Orgânica do Município de Franca, que é como uma mini-Constituição da cidade, define o número final de vereadores e atualmente fixa o número em 15 cadeiras.
Para concorrer a essas vagas, a lei exige que os candidatos a vereador tenham no mínimo 18 anos. Se eleitos, vão cumprir mandato de quatro anos e podem ser reeleitos sem limite de vezes. Os prefeitos podem ser reeleitos apenas uma vez seguida. O salário do vereador para 2013 será de R$ 6.162,18. Cada parlamentar tem direito a contratar um assessor, que terá salário de R$ 2.541,39. As sessões para votação de leis em Franca acontecem às terças-feiras. “Para mim, vereador é um dos políticos mais importantes do processo político. Ele é quem faz as leis para que sejam obedecidas pelo Executivo no município. E o cidadão mora no município, não no Estado ou na União”, disse o vice-prefeito de Franca, Ary Balieiro.
Nestas eleições, quase 280 pessoas disputarão as 15 vagas na Câmara Municipal para assumir a função de sugerir leis e fiscalizar os passos do próximo prefeito.