O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Franca e as concessionárias de veículos é mais uma tentativa de fazer cumprir a lei. Em abril de 2010, o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) baixou decreto regulamentando que as concessionárias deveriam fornecer até o dia 20 a relação de todo veículo zero quilômetro vendido no mês. A Secretaria de Meio Ambiente ficaria responsável pela fiscalização e cumprimento. Entretanto, nenhuma empresa respeitou a determinação e algumas alegaram desconhecimento. “Nós nem sabíamos desta lei. Só ficamos sabendo a partir da intimação para comparecer à reunião realizada pela Promotoria Pública”, disse a gerente de uma concessionária que atua na cidade há três anos, mas que não quis se identificar.
Segundo o TAC, a Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente, ficará responsável por cobrar as empresas de veículos pelo pagamento de cada árvore a ser plantada. Além disso, será de sua competência arranjar mudas e local adequado para o plantio e manutenção das mesmas por dois anos. “Estou encaminhando esse TAC amanhã (hoje) para o prefeito tomar ciência da situação. O documento estava no jurídico para análise e, após a nossa assinatura e das empresas, o termo começa a vigorar”, explicou ontem, por telefone, o secretário da pasta, Ismar Tavares.