Começou o chamado “julgamento Histórico do mensalão”(com H maiúsculo mesmo), pois dependendo de seu desfecho poderemos continuar a caminhada com o objetivo de ser um País em busca da democracia plena ou simplesmente continuarmos a trilhar a linha de descrédito que hoje alcança nossas instituições públicas
Outro dia ouvimos comentários de cidadãos que não entendiam como podem ser culpados réus que não auferiram nenhuma vantagem própria, pessoal. No presente caso se faz necessário esclarecer que não ocorria um sistema comum de simples corrupção para benefícios pessoais, mas sim um esquema para manutenção e perpetuação no Poder. Tais projetos sempre ocorreram mundo afora, quando encontraram no Poder Legislativo, partidos políticos fragilizados e facilidade de manipulação de seus integrantes. No caso do mensalão, deputados e senadores trocavam de partido através do “recebimento mensal” de valores. Dessa forma ficavam “vinculados, presos” às determinações recebidas para se manifestarem através de votos favoráveis ou contrários a projetos em discussões na Câmara dos Deputados e Senado. Em síntese o “mensalão” se resumiu “na compra de parlamentares” para a perpetuação de um projeto de permanência no Poder para várias décadas, através da eliminação sistemática da oposição que ficaria reduzida a uma minoria sem nenhuma
capacidade e condições de se colocar contrária aos detentores do Poder. E a situação somente se tornou pública porque, quando descoberto o sistema de corrupção nos Correios, quiseram imputar toda a culpa ao ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB. Não aceitando, o então deputado desandou a falar “parte” do que sabia.
A propósito alguns políticos (vereadores, deputados e senadores) que têm se manifestado pela punição dos mensaleiros não analisam que talvez se portem da mesma forma, quando em troca de apoio total e irrestrito ao chefe do Poder Executivo recebem alguns “caminhões de terra”, alguma nomeação de cargo para escalão inferior etc, visto ser a mesma coisa em proporções diferentes.
Em relação ao início do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), tivemos: em razão de uma “questão de ordem” arguida pelo ex-ministro da Justiça o advogado Márcio Thomaz Bastos, que provocou a reapreciação de incidente processual já devidamente analisado pelo STF; o ministro Ricardo Lewandowski (nomeado quando o advogado Márcio Thomas Bastos era ministro da Justiça), que atuou como ministro revisor do processo (tendo de ser cobrado publicamente para a devolução dos autos para o início do julgamento); atropelando a ordem das falas quanto ao incidente, defendeu o desmembramento do julgamento por mais de uma hora. O que nos causou estranheza é como explicar que o ministro tinha um voto pronto com várias laudas citando acórdãos de ministros do STF se a questão de ordem foi arguida naquele momento?
Em contrapartida, para quebrar um pouco a imagem negativa que ficou em relação a sua pessoa (pois claramente há, no mínimo, uma suspeição em relação ao ministro Dias Toffoli), o mesmo percebendo que a questão de ordem seria rejeitada, inteligentemente votou contra o desmembramento para que no futuro possa tentar justificar a sua imparcialidade no julgamento.
A questão que fica para os cidadãos esclarecidos de nosso País, pois alguns nem “dão bola” e não percebem o momento histórico que está ocorrendo no STF, é que algumas perguntas terão que ser respondidas ao final do julgamento, dentre elas: o ex-ministro José Dirceu será penalizado e cumprirá sua pena?; o ex-presidente Lula foi ou não sincero quando se declarou “traído” pelos que “planejaram o mensalão”? Qual será a pena imputada ao ex-deputado Roberto Jefferson que literalmente denunciou todo o esquema?
Sempre nos preocupamos com a forma de nomeação (indicação política do Executivo) de ministros para as mais altas cortes do país, pois é exatamente nessas horas que vemos e assistimos a fragilidade, quando alguns ministros apadrinhados pelos agora réus se veem em situação angustiante e embaraçosa. Enfim, somente o tempo poderá responder que caminho nosso país quer seguir. Vamos aguardar!
PROTEÇÃO NAS AVENIDAS
Ficamos contentes com a sanção do senhor prefeito à lei que obriga o município a construir proteções nas avenidas marginais de nossa cidade. O que prevaleceu foi o bom senso, pois independentemente da lei ser de autoria do vereador Silas Cuba (PT), o interesse público está muito acima das divergências políticas partidárias. E que os cidadãos cobrem a aprovação de emenda orçamentária que contemple as obras para o ano que vem. Bem a propósito o Executivo municipal poderia aproveitar a oportunidade e também contemplar a implantação de equipamentos de proteção nas serras das rodovias que ligam Franca às cidades de Claraval/MG e Ibiraci/MG,
ATUALIZAÇÃO DO CDC
Na última semana foram lidas no plenário do Senado as propostas apresentadas por uma Comissão de Juristas formada em dezembro de 2010 para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990). Efetuamos leitura dos três projetos de lei, o ganho da atualização realmente existe, porém em relação às questões dos SAC’s (Serviços de Atendimento ao Consumidor) e os 0800, os desmandos certamente continuarão em razão da falta de punição exemplar. Dessa forma vamos continuar a ouvir “musiquetas” e ligações sendo interrompidas sem nenhum respeito ao consumidor.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br