A proposta de emenda à Constituição nº 52, de 2011, do deputado Paulo Teixeira (PT) e outros, prevê a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais, que deve ser enviado ao Poder Legislativo até 90 dias após a posse do novo governante, inclusive em caso de reeleição. Esta exigência simples pode ser um divisor de águas no espantoso grau de amadorismo das administrações municipais e evitará que governantes como o atual prefeito de Franca executem obras aleatoriamente e sem qualquer planejamento, estabelecendo um novo patamar para a governança municipal, democrática e sustentável.
O Programa de Metas e Prioridades buscará reduzir o desperdício dos recursos públicos em obras não prioritárias e resolvidas sem informações de seu impacto, como acontece aqui em Franca, onde o governo municipal decide autocraticamente investir na aquisição de imóveis em ruínas e em viadutos que estão na contramão da sustentabilidade urbana.
Para isso, o programa deverá discriminar as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Prefeitura, observando os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas, apresentados como propostas da campanha eleitoral devidamente registradas no órgão eleitoral competente. Ou seja, será possível à sociedade acompanhar as promessas e a realização dos projetos previstos, com base em dados reais e não em mera propaganda que não pode ser mensurada, como acontece hoje.
O Programa de Metas e Prioridades terá que ser amplamente divulgado por meio eletrônico e outros meios de comunicação de massa de amplo alcance e debatido publicamente no âmbito do Poder Legislativo, podendo receber comentários e sugestões, cujo conteúdo será incorporado nas leis orçamentárias.
Seria fundamental que os postulantes ao cargo de prefeito de Franca assumissem o compromisso de, mesmo que ainda não aprovada a emenda constitucional, formular o Programa de Metas e Prioridades do novo governo, sinalizando as mudanças para melhor na governança pública, de forma democrática e participativa.
Não se trata de algo distante da realidade, pois é possível fazer isto sem grandes traumas. Cidades como Maringá, Betim, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Teresópolis, dentre outras, já possuem leis estabelecendo a necessidade do prefeito apresentar um programa de metas e prestar contas. É um instrumento de gestão que funciona nas empresas privadas, seus gestores têm metas e indicadores de desempenho. Claro que governos são muito diferentes de empresas privadas, seu objetivo não é a obtenção de lucro, mas a correta aplicação dos recursos públicos nos melhores projetos que vão promover as políticas públicas que visam o desenvolvimento econômico, social e ambiental, que vão valorizar a dignidade da pessoa humana mediante a erradicação da miséria, que vão reduzir a marginalidade social, que vão universalizar o atendimento dos serviços públicos de saúde, educação e outros.
Afinal, somos nós cidadãos que pagamos o salário do prefeito, nada mais justo que nos prestar contas de sua gestão.
Mauro Ferreira
Arquiteto, bolsista da FAPESP e pesquisador do LabDES da UNESP - Franca