Na última quarta-feira, 16/05, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. O objetivo primeiro dessas normas é garantir ao cidadão brasileiro acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa forma, cada órgão público será obrigado a ter um Serviço de Informação ao Cidadão para garantir a transparência de todos os seus dados.
Mas não serão apenas os órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo que estarão agora sob o olhar mais atento de toda a população. A Lei também estendeu essas mesmas obrigações às autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
E se essa iniciativa já era muito boa para o fortalecimento de nossa democracia, tornando a gestão pública mais transparente, ela ficou ainda melhor logo no dia seguinte, quando a presidente Dilma Rousseff mandou publicar um decreto obrigando também a publicação dos salários dos funcionários do executivo, inclusive com os ‘penduricalhos’ que, muitas vezes descabidos, costumam avolumá-los ao longo do tempo.
Obviamente, esse decreto acabou desencadeando uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela resistência da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e outras entidades do Judiciário, o que leva a crer que estamos no caminho de uma boa batalha judicial.
Para os servidores, de modo geral, esse decreto seria uma invasão de privacidade, podendo inclusive colocar algumas pessoas em risco, expondo-as às ações dos bandidos e outros contraventores. Muitos, inclusive, partiram para o ataque, afirmando que as ‘maracutaias’ e os desvios de dinheiro público não estão nos contracheques dos servidores, mas sim nos gabinetes ministeriais.
Esses argumentos, obviamente, têm lá sua razão. Afinal, em um país como o Brasil, não é nada recomendado revelar quanto se ganha, seja por questões de segurança, seja por medo do ‘leão’ ou simplesmente por um direito à privacidade.
O problema, porém, é que historicamente temos experimentado muitos descalabros na administração pública. A apropriação do público pelo privado tem sido uma regra em nosso país, e não uma exceção, infelizmente. Nesse sentido, a transparência talvez seja realmente a melhor forma de inibir o mau uso do dinheiro público.
Sabemos, obviamente, que nem todos os funcionários carregam em seus vencimentos esses penduricalhos indevidos, mas temos conhecimento, também, que muitos tentam preservá-los bem escondidos, como o caso divulgado na imprensa nacional do mordomo da senhora Roseana Sarney, que trabalhava em São Luis do Maranhão, mas estava lotado no Senado, em Brasília, recebendo a módica quantia de R$ 12 mil por mês.
Como os funcionários públicos são pagos pelo dinheiro dos impostos, nada mais justo que deem satisfação aos cidadãos, seus verdadeiros patrões. Afinal, quem não deve não teme. E de maneira informal, essas informações já são conhecidas do grande público. Só não conhecemos ainda os absurdos que logo serão desvendados.