O Instituto Internacional de Ciências Sociais promoveu no último dia 03, data comemorativa do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão.
Este Comércio esteve representado no evento pelo advogado e assessor jurídico Dr. Guilherme Del Bianco de Oliveira, que fez minucioso relato do evento à equipe do jornal, destacando os principais aspectos abordados pelos vários palestrantes, pontos esses que serão repercutidos na sequência.
O seminário foi aberto pelo governador Geraldo Alckmin, que em seu discurso lembrou Victor Hugo: ‘O diâmetro da imprensa é o mesmo da civilização’. O governador paulista confessou que: ‘Político algum gosta de ser criticado, porém é fundamental o País contar com uma imprensa livre’. Terminou citando Santo Agostinho: ‘prefiro os que me criticam porque me corrigem aos que me elogiam, porque me corrompem’.
O seminário contou com as prestimosas presenças do argentino Fernando Toller, Nelson Nery Júnior e sua esposa Rosa Maria Nery, Alexandre Faraco, do desembargador do TJSP, José Renato Nalini; do representante da Unesco, Michael Camilleri, do professor Daniel Sarmento, do advogado da Abert Gustavo Binenbojm, dentre outros.
Todos os palestrantes se mostraram preocupados com o vácuo legislativo gerado após a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de uma nova legislação que traga tranquilidade e segurança jurídica aos meios de comunicação e à população em geral.
Todos os participantes foram incisivos no reconhecimento de que a liberdade de expressão é direito fundamental, hierarquicamente superior a qualquer outro, já que se trata de direito coletivo com salvaguarda na Convenção Americana de Direitos (Pacto de San José da Costa Rica), razão pela qual deve ser repudiada toda e qualquer forma de censura prévia, muitas vezes permitida pela concessão de tutelas antecipadas em ações que se alega defesa à honra.
Obviamente que todos reconhecem que eventuais abusos praticados por veículos de comunicação devem ser reparados pelos mecanismos jurídicos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.
O seminário também apresentou um painel cujo tema foi ‘Liberdade de Expressão no Mundo Digital’, com importantes participações do Dr. Manoel J. Pereira dos Santos e de Marcel Leonardi, do Google. Ambos destacaram as normas internacionais de regulamentação do conteúdo da Internet, bem como da necessidade do Brasil aprovar uma lei que pacifique a tormentosa questão no Brasil. O evento foi encerrado pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto. Ele foi incisivo ao declarar que ‘A imprensa é que tira a democracia do papel’ e ‘o tamanho da dignidade humana se mede com o metro da democracia’.
Setímio Salerno Miguel
Advogado empresarial e professor da Faculdade de Direito de Franca