Foi bastante oportuna a participação do presidente do STF, ministro Ayres Britto, no Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais.
Em sua palestra, o ministro reiterou o papel fundamental da imprensa na consolidação da democracia e afirmou ser inevitável que em alguns momentos a liberdade de expressão entre em choque com o direito à privacidade do indivíduo. No entanto, reiterou que a Constituição prioriza a primeira em detrimento da segunda.
Apesar de também defender a autorregulamentação dos veículos jornalísticos e o controle do poder social da imprensa, o ministro garantiu que essa função não deve estar atrelada ao Estado e que qualquer tipo de censura prévia vindo de qualquer um dos poderes da República é incompatível a verdadeira liberdade de imprensa.
Vindo de onde veio, tal posicionamento ganha relevância para facilitar um pouco mais o livre exercício do jornalismo, já que atualmente os juízes de primeiro e segundo graus têm restringido bastante a liberdade de expressão.
Este jornal, por exemplo, se vê constantemente diante de dificuldades para acessar informações que deveriam ser públicas e que são relevantes para a comunidade. Com uma interpretação um tanto exagerada do preceito constitucional que garante o direito à privacidade, muitos juízes da cidade têm, por exemplo, decretado o segredo de justiça para vários processos que impactam o todo social e por isso deveriam ser livremente divulgados.
E essa postura não é nova. Basta lembrar o caso da Operação Quilate, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2009. Enquanto mais de 100 policiais se espalhavam pela cidade e região cumprindo mandados de busca e apreensão, prendendo pessoas, entrando nas casas, confiscando automóveis, não foram liberados detalhes sobre a operação, nem os nomes envolvidos. Ao Comércio coube um grande trabalho de investigação para descobrir quem eram os acusados e do que estavam sendo acusados.
A mesma coisa se deu quando um médico da Santa Casa foi acusado de cometer abuso sexual durante atos cirúrgicos. Mesmo com o processo deflagrado pelo Ministério Público, o Judiciário decretou segredo de justiça e o jornal encontrou dificuldades para informar a população sobre o que estava acontecendo.
Além desses, em vários outros casos o jornal não teve acesso aos dados considerados sigilosos pelo Judiciário e viu dificultada acima do necessário sua função de entregar aos seus leitores uma informação de qualidade.
Esperamos que com essas palavras do presidente do STF o restante do Judiciário brasileiro comece a repensar seu posicionamento em relação à censura prévia. Com sua promessa de se utilizar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também preside, para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão talvez essas proibições sejam minimizadas e a imprensa possa cumprir com maior liberdade seu dever de informar.
Afinal, o direito à privacidade nunca será sobrepujado, pois sempre caberá um recurso para aqueles que se sentirem ofendidos.
É assim que funciona a democracia.