O promotor de Justiça Carlos Gasparotto afirma que loteamentos não podem ser fechados. A alegação se baseia no fato de que um loteamento é constituído de áreas privadas (lotes) e áreas públicas (vias públicas e áreas institucionais). “Loteamento fechado seria uma terceira categoria de empreendimento. Temos condomínio em que as pessoas são condôminas, donos em comum. Nos loteamentos cada pessoa é dona de um lote. Quando se fala em loteamento, por natureza tem que ser aberto, porque as áreas são públicas.”
Dois loteamentos abertos de Franca, com características de fechados, são alvos de ações civis públicas. Segundo Gasparotto, o MP entende que, por haver área pública, não pode ficar restrita a uma pequena parcela da população. “Estamos aguardando uma posição do Tribunal de Justiça, porque os processos estão em grau de recurso.”
Gasparotto informou que a lei municipal que criou loteamento fechado em Franca está sendo “objeto de uma representação na Procuradoria Geral de Justiça do Estado” para apurar sua constitucionalidade. “A própria Constituição estabelece que as áreas públicas sejam de acesso público.”