A Câmara Municipal de Franca vota hoje cinco projetos de lei. Entre eles está a regulamentação de dois loteamentos: Vila Hípica e Morada do Verde. De autoria do Executivo, a matéria prevê que as áreas já consolidadas sejam regulamentadas como loteamentos fechados.
Há quatro anos, Franca dispõe de uma legislação que normatiza os loteamentos fechados, mas a Vila Hípica e a Morada do Verde não se encaixam na lei, por serem empreendimentos mais antigos. O projeto encaminhado agora pelo prefeito Sidnei Rocha (PSDB) à Câmara prevê que os dois loteamentos sejam regulamentados, por terem características de bairros fechados e por já estarem consolidados.
A presidente da Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica, Marisa Geron Salomão Branquinho, disse que a regularização é importante para que os moradores tenham autonomia para decidir os investimentos no bairro. “Poderemos desenvolver projetos que achamos que são bons para os moradores. Além da elaboração de um regimento interno, para termos mais força. Hoje não temos isso, dependemos de aprovação da Prefeitura para realizar determinadas ações.”
Para se adequar, a associação realizou o recapeamento das ruas e construiu novas bocas de lobo, entre outras exigências da administração municipal. Na Vila Hípica existem cerca de 120 casas e 50 terrenos. Os lotes foram vendidos como parte de um loteamento fechado. Mas a aprovação da Prefeitura era para um loteamento aberto. Mesmo assim, o local foi cercado e uma guarita instalada.
Segundo a presidente da Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Morada do Verde, Alessandra Colmanetti Silva Camarin, o loteamento foi aprovado pela Prefeitura em 1978, “inclusive com guarita”. No local foram construídas 140 casas e existem 60 lotes. Para atender às exigências para regularização do loteamento, sarjetas foram construídas e ruas recapeadas. A associação se comprometeu em realizar, com recursos dos proprietários dos imóveis, a construção da rede de água pluvial.
De acordo com Alessandra, a característica de condomínio fechado é reconhecida até pelos Correios, que entregam todas as correspondências na portaria e não de casa em casa.
O Ministério Público de Franca é contra os loteamentos fechados.