Os aposentados com renda até R$ 1.431,85 (35 UFMF - Unidades Fiscais do Município de Franca) terão de esperar o ano de 2013 para obter isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei aprovada na Câmara Municipal de Franca, que estende a isenção para aposentados que recebem até 35 UFMF. Para a Prefeitura, os vereadores não podiam legislar sobre o assunto, e o limite, em 2008, foi reduzido para 30 UFMF.
A espera para obter a isenção, de acordo com a Prefeitura, deve-se ao Código Tributário do município. Segundo ele, o pedido deve ser realizado anualmente, para aplicação no ano seguinte. “Há uma cláusula na legislação municipal dizendo isso. O cidadão fará o pedido de solicitação este ano e o benefício será válido em 2013”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Sebastião Ananias.
Com a mudança no limite da renda dos aposentados com isenção, a Prefeitura está realizando a análise de todos os pedidos realizados entre 2009 e 2011, para ressarcir os contribuintes.
ISENÇÃO
Tem direito à isenção do IPTU o aposentado ou quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) de até 35 UFMF - R$ 1.431,85 -, que more no único imóvel que possua e desde que a residência não tenha mais do que 175 metros quadrados de área construída.