Amanhã comemoraremos o Dia Internacional do Consumidor. É momento de alegria na defesa do Consumidor, de reflexão sobre as conquistas e avanços, mas também dos retrocessos e derrotas dos consumidores. Afinal todos somos consumidores e temos diversos motivos para comemorar.
Além do dia internacional do consumidor, no Brasil, comemoramos 21 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, o principal instrumento de defesa dos consumidores brasileiros e motivo de orgulho por se traduzir num dos mais completos e importante microssistema jurídico no mundo. A data é festiva e foi criada na década de 60 por John Kennedy como marco da defesa do consumidor americano e, aos poucos, se transformou no Dia Internacional do Consumidor. No Brasil, a data começou a ser comemorada apenas a partir da década de 80, após quatro anos de origem da Fundação Procon-SP, primeiro órgão institucional de defesa do consumidor no Brasil.
Nestes 30 anos, houve avanços inestimáveis, o principal deles é o Código de Defesa do Consumidor, que deu ao brasileiro mecanismo de fazer prevalecer seus direitos. Em 2001, com dez anos de vigência do Código, eu havia assumido o Procon Franca e percebi que o consumidor ainda tinha muitas dúvidas e não conhecia por completo a lei do consumidor. Dez anos depois, vejo que o consumidor, além de ter conhecimento mais profundo do Código de Defesa do Consumidor, passou a exigir seus direitos. Hoje, quando procura um órgão de defesa, o consumidor exige que o fornecedor que lesou seus direitos, seja punido. E mais: os consumidores atuais exigem que os danos à coletividade sejam reparados, denunciam ao Ministério Público e à imprensa abusos cometidos pelas empresas.
Em Franca, também há motivos para comemorar. Temos pelo menos dois órgãos que lutam diuturnamente pelo consumidor: o Procon e o Ministério Público. O revés em Franca é que não existe nenhuma entidade civil representativa dos consumidores e ficamos todos dependentes do Estado para nos defender. É momento de incentivar a criação pela sociedade civil de entidades de defesa do consumidor em Franca. Depreende-se então que o consumidor ganhou estatura para discutir de forma mais equilibrada com o fornecedor. Os fornecedores também evoluíram. Os empresários desatualizados e que não valorizam o Código do Consumidor tendem a diminuir as vendas. O equilíbrio é a tônica do próximo período.
Neste tempo, também houve retrocessos. Os bancos tentaram por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade afastar a aplicação do Código contra eles, mas perderam a ação no STF. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, na época do apagão da energia elétrica, praticamente revogou o Código de Defesa do Consumidor contra as empresas de energia elétrica e, depois de muita gritaria dos órgãos de defesa do consumidor, voltou atrás. Preocupa para o futuro duas questões principais: alteração significativa do Código de Defesa do Consumidor que está em gestação no Congresso Nacional e pode se transformar em retrocesso e ainda a Lei Geral da Copa que também tramita no Congresso e pode violar direitos dos consumidores conquistados a duras penas, como a meia entrada aos estudantes e idosos.
Os sistemas de telefonia e financeiro realmente continuam desrespeitando o consumidor. Parece que há uma sensação de impunidade destes setores aliado a uma descrença ou impotência do consumidor na solução destes problemas. Lembro que há quatro anos, foi aprovado decreto sobre os call center’s, impondo-lhes diversos limites e as empresas de telefonia e bancárias, não o obedeceram.
Mas a esperança continua viva! Acredito que, nos próximos anos, isto se resolva, até porque o consumidor continua lutando com a ajuda dos Procons e não haverá espaço neste mercado competitivo para abusos e ilegalidades. O consumidor exigirá cada vez com mais eficiência seus direitos. Muito ainda se tem a evoluir. Mas o que se constata é que o consumidor brasileiro está mais exigente e conhece mais seus direitos. Os fornecedores respeitam mais os consumidores. Os Procons se aprimoram e, cada vez mais, são ferramentas de conciliação entre consumidores e fornecedores. Desta forma, muita há a se comemorar na festa do Dia Internacional do Consumidor. Comemorem!
SUPERMERCADOS E SACOLINHAS
Com a escassez de sacolinhas plásticas nos supermercados, a caixa de papelão passou a ser uma alternativa, mas isso pode mudar. A Câmara dos Deputados analisa projeto de Lei do deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP) que proíbe supermercados e outros estabelecimentos similares a usarem caixas de papelão para embalagem ou transporte de compras de clientes. O fundamento do projeto de lei é a existência de coliformes fecais e outros fungos e bactérias nas caixas de papelão. O projeto de lei ainda tramita nas comissões da Câmara dos Deputados.
SUPERMERCADOS E ECOBAGs
Amanhã, dia 15/03, é dia de ir ao supermercado. Haverá distribuição gratuita de uma sacola reutilizável para o consumidor que adquirir pelo menos cinco itens. Essa sacola poderá ser trocada pelo consumidor no prazo de até seis meses, gratuitamente, se estiver danificada. Consumidor, exija seus direitos.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
O governo decidiu dar mais poder aos órgãos de defesa do consumidor e vai transformar em secretaria o Departamento hoje responsável pela área. A ideia é que a mudança de status dê mais poder de negociação junto às empresas e, principalmente, a outros órgãos do governo, como as agências reguladoras. Isto porque atualmente o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fica abaixo das Agências Reguladoras na hierarquia do governo federal. Ganhando status de Secretaria Executiva, o DPDC estará equiparado às agências reguladoras.
Denílson Carvalho
Advogado, ex-coordenador do Procon Franca - denilson@comerciodafranca.com.br