A Justiça aceitou a ação do Ministério Público que acusa a Prefeitura de contratação irregular de médicos. Os profissionais teriam trabalhado na rede pública de saúde de dezembro de 2005 a junho de 2011, contratados sem a realização de concurso público ou processo seletivo, como determina a legislação.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Borges, o MP se baseou em uma ação do Ministério do Trabalho que condenou a Prefeitura a pagar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), reconhecendo direitos trabalhistas de uma médica que foi contratada sem concurso público.
O secretário de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto, disse que a contratação foi baseada na Lei de Licitações e, por isso, não seria irregular. “Tecnicamente o Ministério Público cometeu um equívoco porque quando contrato por RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo), estou comprando serviços, não estou fazendo contratação. A compra desses serviços é feita no âmbito de cada secretaria, não envolve recursos humanos, não evolve concurso. É como contratar uma empresa para realizar uma obra.”
Segundo o promotor, como a ação já foi acolhida pela Justiça, o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) e o secretário Jerônimo Sérgio Pinto serão citados para apresentar defesa. Caso seja a denúncia julgada procedente, poderá ocorrer a suspensão dos direitos políticos dos acusados e a proibição de contratação pelo poder público.