A menos que já haja previsão no Código de Posturas do Município, creio que se poderia propor alteração legislativa para que se possa notificar proprietários de imóveis, para impedir situações do tipo (Clique aqui). Caso o proprietário não aja, o Poder Público estaria autorizado a tomar medidas, cobrando dele. A propriedade, assim como qualquer direito, traz deveres, dentre esses, o de conservar o imóvel e não permitir que ele seja utilizado para atividades ilícitas ou que perturbem a vizinhança. O argumento de que a Prefeitura nada pode fazer é equivocado (...). Em último caso, a Prefeitura poderia até desapropriar imóveis dando-lhes outra destinação.
Samuel Bertolino dos Santos
Franca - SP