O presidente Válter Gomes (PSB) apresentou um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a publicação das portarias internas no site oficial da Câmara Municipal de Franca e na imprensa oficial para conhecimento público. Com a proposta, o vereador espera acabar com os atos secretos. É também um passo concreto para colocar em prática a promessa, feita no dia em que foi eleito, de dar transparência total aos atos do Poder Legislativo.
Atualmente, são publicadas apenas as medidas com efeitos externos, como leis, decretos e extratos de editais. As portarias são usadas para nomeações de assessores, convocação de horas extras, promoções e licenças, entre outras. Elas tramitam internamente e, depois de cumprida a sua finalidade, vão direto para o arquivo. Não há qualquer tipo de publicidade, nem mesmo nos murais.
A Lei Orgânica do Município determina que os livros de portarias devem ficar abertos para consulta de qualquer cidadão que apresentar requerimento demonstrando o interesse, mas o direito não é de conhecimento público e, por isso, nunca usado.
Ao justificar a necessidade da aprovação do projeto, o vereador Válter Gomes citou como exemplo o escândalo dos atos secretos do Senado Federal, que veio à tona em 2009, e que envolvia a nomeação de parentes de políticos sem publicação no Diário Oficial da União. “Não podemos admitir que fatos semelhantes venham a acontecer em nossa cidade. Eu pretendo dar publicidade a todos os atos para que a população saiba o que está acontecendo dentro da Câmara. Muitas ações do Legislativo não são de conhecimento público. Minha intenção é dar transparência total.”
De acordo com o previsto pelo projeto, as portarias deverão ser publicadas no site na data de sua entrada em vigor e ficarão à disposição para consultas durante um ano. Haverá um ícone específico no site para acessar os textos.
O funcionário que não cumprir ou retardar o cumprimento da resolução ficará sujeito a penalidades administrativas. “Será também um maneira de facilitar o trabalho da imprensa investigativa. Normalmente, o que vem a público na Câmara são os projetos. Juntamente com as votações, acontecem muitos atos de administração interna que a população não fica sabendo”, disse o presidente.
O projeto de Válter põe por terra medida aprovada em maio de 2010, quando a Câmara era presidida por Joaquim Ribeiro (PSB), e que limitava a ação da imprensa. Entre outras proibições, os servidores da Câmara estavam impedidos de liberar qualquer informação a respeito de assuntos internos sob pena de responder por cometimento de falta grave. A relação com jornalista seria atividade exclusiva da Assessoria de Comunicação. “Espero que o projeto seja aprovado para que não haja mais segredo aqui dentro”, finalizou Válter Gomes.
A proposta do vereador deverá votada quando a Câmara retornar do recesso, em fevereiro.