Ontem, 10/12/2011, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, completou 63 anos. A declaração foi adotada pela ONU – Organização das Nações Unidas, em 1948, em razão das violências, excessos e desrespeitos cometidos por todos os envolvidos durante a 2ª Guerra Mundial
A dignidade da pessoa humana passa, sem qualquer dúvida, por um sistema de saúde que lhe dê a garantia a um atendimento mínimo em suas necessidades. De que adianta termos em nossa Constituição Federal, artigo que diz ser a saúde um direito do cidadão e um dever do Estado, se na prática, de concreto não é bem assim. Diariamente assistimos a negativa do Estado em proporcionar atendimento de saúde aos cidadãos e, obrigando-os a ingressar na Justiça em busca de seus direitos elementares, básicos da Declaração Universal dos Direito do Homem.
Após uma verdadeira “batalha”, na noite da última quarta-feira, o Senado aprovou a chamada Emenda 29 (em trâmite desde o ano 2000), que regulamenta as aplicações mínimas do orçamento para a saúde. A grande polêmica se deu exatamente por que o governo federal – tanto no governo Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e agora da presidente Dilma – não queria de forma alguma vincular parte do orçamento federal em aplicações na saúde.
De acordo com as novas regras, a União destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB - Produto Interno Bruto dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Em síntese, a “coisa” vai ficar como está, ou seja, com o sistema de saúde carente de recursos financeiros, o que a sociedade queria e pleiteava era a vinculação mínima de 10% das receitas da União para a área de saúde. Um governo, que argumenta não poder aplicar 10% dos seus recursos na saúde de sua população, em nossa visão, é insensível aos reclamos dos cidadãos e não quer administrar investindo nas prioridades públicas. A justificativa de sempre é a falta de dinheiro, que não é dita durante as campanhas eleitorais, somente é abordada durante a gestão governamental.
A maioria de nossos políticos abusa e subestima a capacidade intelectual dos contribuintes brasileiros, confundindo ‘generosidade’ com ignorância. Porém os tempos são outros, os cidadãos sabem através de estudos, principalmente realizados pelo Banco Mundial que a questão da saúde pública no Brasil é de incompetência no gerenciamento dos recursos, combinadas com ausência de planejamento, organização e agravadas pela desonestidade que desvia bilhões de reais anualmente. O próprio TCU – Tribunal de Contas da União ratifica tais desvios em seus relatórios de auditoria.
O que nós cidadãos queremos é estabelecimento de prioridades na aplicação dos recursos públicos com ética, respeito e principalmente transparência, pois de nada adianta o governo federal enviar ‘migalhas’ ao atendimento de saúde e querer jogar a responsabilidade nas costas dos municípios brasileiros, enquanto o governo destina bilhões para projetos “faraônicos”. Caro leitor, é triste e vergonhosa a prática política em nosso país, pois quando estava no governo, o PSDB era contrário a vinculação de 10% para a saúde e o PT favorável, agora nos embates vimos um PSDB totalmente favorável e um PT contrário. Coisas do Brasil!
DESASTRE AMBIENTAL
Já passa de um mês do grave desastre ambiental ocorrido na Bacia de Campos, causado pela operadora Chevron operadora do campo de Frade, ao permitir vazamento de óleo do poço que perfurava. A negligência foi clara, visto que a empresa utilizava equipamentos ultrapassados e envelhecidos, agravados pela falta de fiscalização da ANP (Agência Nacional de Petróleo). A real proporção do desastre foi omitida e a leniência das autoridades brasileiras é clara, através do IBAMA e ANP que anunciou multas irrisórias para uma empresa de histórico comprometedor em outros países e que dissimulou e mentiu sobre o tamanho do desastre provocado.
O interessante é ninguém comentar que: 1) a empresa anglo-americana Chevron já envenenou a água da população amazônica no Equador, derramando refugo em rios. Ao ser denunciada, adulterou dados e quando condenada, falsificou uma limpeza. Até hoje a multa de U$18 bilhões não foi paga; 2) Nos anos 90 na África, promoveu um verdadeiro massacre contra camponeses nigerianos que ‘ousaram’ protestar contra um derramamento de óleo que matou o gado, inutilizou a terra e envenenou a água; 3) Em Angola, no ano de 2002, uma comissão concluiu que a causa de um grande vazamento foi decorrente da baixa qualidade dos canos usados para o transporte do óleo. A empresa foi multada e continua operando naquele país; e 4) Nos Estados Unidos, sede da empresa, os californianos exigem o pagamento de indenizações relativas à poluição de uma refinaria da empresa que opera desde o início do século XX, além de violação ao Clean Air Act.
Nas tragédias ecológicas, em regra o dominante modelo regulatório financeiro está inserido como uma das principais causas. Eficiência para a empresa não está associada à preservação da vida e da natureza. Tais empresas e grupos vêem a eficiência como lucro, pagamento de elevados benefícios aos executivos, dividendos aos acionistas (na maioria grande bancos internacionais). E para obter tais lucros, o menor custo das operações torna-se a regra, independentemente de outros aspectos, mesmo que signifique a morte de operários em explosões de plataformas, poluição, prejuízos ao ecosistema, aos que vivem da pesca, turismo etc. Enfim para falar sobre o tema, principalmente em relação as suas origens históricas precisaríamos de várias laudas. Só para se ter idéia da dominação efetuada pelas empresas do ramo petrolífero, por que será que durante anos existiu no Brasil, no rádio e depois na TV, um programa chamado Repórter “Esso”?
GESTO DE GRATIDÃO
A política nos surpreende. Nunca imaginamos que o deputado federal Tiririca, iria destinar parte de seus recursos à Santa Casa de Franca, em resposta aos votos obtidos na cidade. Muitos outros políticos, que receberam votações até maiores, nunca tiveram tal atitude. Parabéns ao deputado Tiririca.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br