A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de autoria do deputado Marco Ubiali (PSB), que criaria uma ALC (Área de Livre Comércio) em Franca. A informação foi publicada na noite de ontem pela Agência Câmara de Notícias.
Nestas áreas são instaladas empresas que produzem exclusivamente para o mercado externo. Elas recebem benefícios fiscais e são isentas de tributos, como os impostos de importação e sobre produtos industrializados. Segundo a proposta, as isenções e os benefícios fiscais da ALC de Franca seriam mantidos por 25 anos.
A comissão rejeitou a proposta e o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em parecer terminativo, por considerá-los inadequados financeira e orçamentariamente. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Segundo o relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a proposta não apresenta o montante da renúncia fiscal nem uma forma de compensação e, por isso, é incompatível do ponto de vista orçamentário.