As exigências exorbitantes da Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014 obrigam o Brasil a alterar sua legislação, mesmo que provisoriamente, para o evento, o que para nós é uma afronta a soberania nacional
A presidente Dilma Rousseff se reuniu na última semana na cidade de Bruxelas, na Bélgica com representantes da entidade, dizendo que iria resolver as divergências existentes. Realmente saiu da reunião, dizendo que irá atender aos apelos do secretário da FIFA, no sentido de rever a legislação brasileira para cumprir os compromissos assumidos pelo governo anterior. Não adentrando a outros detalhes das exigências da Fifa, mas tão somente nas questões legais, a verdade é que a chamada Lei Geral da Copa que está em trâmite no Congresso Nacional, se aprovada dará tanto poder à Fifa que além de ser um desrespeito à soberania do Brasil ainda retirará a vigência de várias leis brasileiras durante a realização da Copa de 2014, principalmente artigos do Código de Defesa do Consumidor.
A Fifa, como principal fornecedora e negociadora dos produtos da competição, na realidade utiliza um país como sede, para fazer dele, um tipo de “shopping a céu aberto”. O problema é que no Brasil, os interesses comerciais da Fifa entram em conflito com dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, como o direito à meia-entrada, o Código de Defesa do Consumidor, os Estatutos do Idoso e do Torcedor e leis adotadas por alguns Estados para questões específicas, como a venda de bebidas alcoólicas. Em resumo a Fifa quer que todos paguem ingresso total, sem descontos. Também não abre mão da comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios. A propósito na Copa da Alemanha em 2010, a Fifa impôs suas condições até no produto de maior orgulho nacional, a cerveja e nos estádios o que se bebia era a cerveja autorizada pela entidade.
É vergonhoso aceitar a imposição para a regulamentação da venda casada (quando alguém é obrigado a comprar outro produto junto com o que realmente quer adquirir), como por exemplo: só vender ingresso para um jogo do Brasil se o torcedor também comprar um pacote com a passagem de avião e o hotel. E o que dizer da elevação da pena para quem for condenado por falsificar objetos com a marca oficial da Copa e ainda ameaça com punição quem desistir de ingressos comprados para os jogos?
Caro leitor, se a Lei Geral da Copa for aprovada da maneira imposta, a Fifa será a única a levar vantagem em tudo isso, pois detém a exclusividade na venda de todos os produtos e serviços cuja marca seja a Copa do Mundo, nós brasileiros somente iremos pagar a conta. E que conta!
Em nosso humilde entendimento, a Fifa deve se sujeitar à legislação brasileira e não o contrário, ou seja, o Brasil se adaptar aos interesses comerciais da entidade máxima do futebol. Não podemos concordar que a excepcionalidade do evento, permita que a Fifa entre no território nacional com exceções legais, apenas para faturar mais nas suas comercializações. Como aceitar que o consumidor brasileiro que hoje têm o direito de desistir de uma compra em até sete dias, venha a ser multado e até condenado à prisão se desistir do ingresso?
Infelizmente, não haverá como manter a nossa soberania, visto que nossas autoridades aceitam todas as imposições vindas da Fifa. Não adianta protestar, pois não há espaço na mídia televisiva, que também têm interesses comerciais no evento.
O interessante é que no projeto de lei imposto pela Fifa, tudo o que é de seu interesse é protegido, mas em nenhum momento responsabiliza a entidade por eventuais problemas. Se ocorrer problemas, segundo a Lei Geral da Copa, se houver responsabilização, o governo brasileiro arcará com os custos e encargos na reparação aos torcedores. Ademais a Lei da Copa revoga nada mais nada menos, do que 14 dispositivos do Estatuto do Torcedor.
Enfim, a nosso ver, ter que abrir mão de nossa soberania, retroceder nas conquistas sociais, pagar uma conta com dinheiro que fará falta na saúde, educação etc. e ainda rasgar a nossa Constituição, para atender interesses comerciais de entidade que vive de tais eventos, é um preço muito alto para realizar uma Copa do Mundo. Essa é a nossa opinião.
TRATAMENTO DE DEPENDENTES
Foi com tristeza que ouvimos, através do rádio, alguns dias atrás, o desespero de uma mãe, que procurava internação para seu filho usuário de drogas, que estava disposto a se tratar e não conseguia. Especialistas estimam que mais de 2 milhões de brasileiros sejam usuários de crack. Não resta dúvida que o uso de substâncias psicoativas é um dos mais relevantes problemas de saúde pública no mundo. A OMS - Organização Mundial da Saúde prevê que um país deve ter leitos para saúde mental suficientes para internar 0,5% de sua população. O Brasil teria que ter aproximadamente 950 mil leitos, porém nosso país possui somente cerca de 33 mil vagas. O atendimento é precário frente à realidade constatada. Nosso país não se preparou para dar atendimento aos dependentes que querem se tratar.
Foi apresentado no Congresso Nacional, projeto de lei que restitui a pena de prisão para os usuários, o objetivo é estimular a comutação da pena para tratamento obrigatório. Ora, o projeto de lei, se aprovado, será inócuo, pois se o Estado não disponibiliza vagas e tampouco auxilia as entidades particulares, como é que irá substituir a pena?
PREVALECEU O BOM SENSO
Pressionados por cidadãos que compareceram à Câmara Municipal de Franca, vereadores rejeitaram o projeto que aumentaria o número de vereadores para a próxima legislatura (2013 a 2016). Como dissemos no artigo do último domingo, a realidade é que a população não suporta mais tantos desmandos e a prevalência de interesses particulares sobre os coletivos. Parabéns aos cidadãos que compareceram e exerceram a verdadeira democracia.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br