A decisão de retirar os responsáveis por cartórios do país sem concurso público foi tomada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. A resolução teve como base o artigo 236 da Constituição, que prevê concurso público para ingresso no serviço extrajudicial.
Até a data da publicação da decisão no Diário de Justiça, o Brasil possuía 5.561 cartórios irregulares do total de 14.964 divididos entre registro civil, de títulos e documentos, de notas, de registro de imóveis e de protestos de títulos.