Ao mesmo tempo em que praticamente se limitou a cuidar de prédios públicos após ser proibida de fiscalizar o trânsito, a Guarda Civil de Franca lidera o ranking de processos trabalhistas contra o município. São 379 processos administrativos internos e 101 demandas judiciais em andamento. São cobranças de hora-extra, pedidos de reparação por trabalho em feriados, denúncias de assédio moral e pedidos de adicional de insalubridade e de penosidade. Este último é pago a título de indenização devido à realização de trabalho árduo, que exige o emprego de força excessiva. A Prefeitura está fazendo um estudo para tentar dar nova destinação à Guarda. A possibilidade de extinção voltou a ser cogitada.
A Guarda Civil de Franca é composta por 59 integrantes - 54 estão trabalhando efetivamente. O grupo, que responde por 1,5% do contingente total dos servidores do município, é responsável por 25% das ações. Em média, é como se cada guarda estivesse movendo pelo menos dois processos para cobrar direitos trabalhistas. “Há evidências de que um grupo se preocupa muito em buscar, às vezes até indevidamente, direitos que aparentemente não tem. Em termos proporcionais, é um absurdo um grupamento pequeno diante do quadro total da Prefeitura responder por tantas ações judiciais”, afirmou Jerônimo Sérgio Pinto, secretário municipal de Administração.
Até o mês passado, a Guarda Civil tinha como principal atribuição ajudar a Polícia Militar na fiscalização do trânsito. Mas uma lei aprovada pela Câmara proibiu os agentes de multarem. Eles tiveram os talões recolhidos e, hoje, fazem a segurança do pronto-socorro, do Paço Municipal, do pátio de veículos e auxiliam no projeto Busca Ativa, que visa retirar pedintes das ruas.
O trabalho é feito em regime de escalas e plantões. A jornada, diferente das dos demais servidores, é a razão da maior parte das ações. Pagamento de hora-extra lidera o ranking. Também há pedidos de pagamento de dias não compensados, intervalo intrajornada e descontos não autorizados na folha. Neste último caso, o empréstimo consignado e as compras feitas em supermercados com cartões do sindicato e associações são as principais causas. “O pessoal faz o empréstimo e depois se arrepende. O banco só empresta pela certeza de liquidez. O cancelamento só pode ser feito com autorização do credor. Não podemos incentivar o calote. Também é comum o servidor ultrapassar os limites dos cartões e, depois, vir pedir para o desconto não ser debitado.”
Jerônimo Sérgio disse que, em um mês, a administração recebeu ao mesmo tempo um pacote de 25 pedidos de indenização referentes à jornada de trabalho. Para ele, a cobrança seria indevida. “Eles fazem acordo, assinam e, depois, começa a pingar um pacote de ação. É tudo orquestrado. É uma indústria de ações com a conivência do sindicato.”
Romilda Benedita Tavares Boneti, advogada do Sindicato dos Servidores, disse que todas as ações propostas pela entidade obtiveram ganho de causa na Justiça, o significaria que os pleitos são justos. “Os guardas têm muitos direitos previstos na CLT que a Prefeitura não está cumprindo. Não é nada indevido. Todas as ações propostas pelo sindicato foram julgadas procedentes. Há uma ação coletiva em que a Prefeitura instituiu uma jornada de seis horas sem acordo. Perdemos em Franca, mas recursaremos ao Tribunal.”