Para o secretário municipal de Finanças, Sebastião Ananias, todas as ressalvas feitas pelo TCE às contas da Prefeitura em 2008 foram esclarecidas no documento enviado pela administração ao Ministério Público no início deste mês. A principal divergência entre os órgãos apontada pelo secretário está na aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Só isso ficou pendente, o resto é nota técnica (como falta de vistos e documentos - que já foi resolvida)”, disse Ananias.
Segundo o Tribunal, em 2008 o município recebeu R$ 31,8 milhões do Fundo e deveria ter aplicado pelo menos 95% da verba no setor de educação naquele mesmo ano, mas utilizou apenas 90,66%. De acordo com o TCE, mesmo três meses depois, em março de 2009, ainda havia R$ 2,2 milhões (7%) de restos a pagar não utilizados no ensino.
Em defesa do município, Ananias argumenta que uma lei federal determina que a aplicação do dinheiro do Fundeb seja feita no ano e na atividade estabelecida pelo repasse e que “aplicar” os valores significaria poder empenhar a verba no ano de exercício, ainda que o dinheiro não fosse efetivamente utilizado em pagamentos naquele ano. “Despesa empenhada é dinheiro comprometido. Em 2007, uma normativa do TCE mudou isso de repente. Agora, são consideradas apenas as despesas pagas até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. Não há nenhuma lei dizendo isso”, disse ele.