A reta final das eleições colaborou para que a imprensa e o público deixassem passar quase despercebida a movimentação na Assembléia Legislativa de SÃo Paulo para a criação do Conselho Estadual de Comunicação. Dois projetos nesse sentido foram apresentados e estão em tramitação na Casa.
O deputado estadual Edmir Chedid (DEM) apresentou o Projeto de Resolução 7/2010 que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. E Antonio Mentor (PT) propôs o Projeto de Resolução 9/2010 que cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado de São Paulo - Consecom. Chedid e Mentor baseiam seus projetos nas discussões que pautaram a 1a. Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), convocada pelo presidente Lula e realizada no fim de 2009 em Brasília.
No fim do ano, o governo federal publicou decreto criando o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecendo a implantação de uma comissão governamental para monitorar a produção editorial das empresas de comunicação. A decisão mereceu repúdio veemente de entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), que consideraram uma tentativa do Estado de controlar a imprensa. A Associação Paulista de Jornais (APJ) emitiu nota oficial cobrando a revisão do decreto. Com o início do ano eleitoral, o assunto caiu no “esquecimento” temporário do governo federal. O tema volta à pauta agora com tentáculos para a criação de conselhos estaduais. Começou pelo Ceará, o que já mereceu protestos da ANJ e da OAB, e agora chega a São Paulo.
O projeto de Chedid
Chedid quer formar um conselho constituído por jornalistas, publicitários, radialistas, artistas, membros do setor privado (de emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e produtoras de vídeo e áudio). “Nossa intenção não é fiscalizar a atuação da imprensa, mas garantir a liberdade de imprensa e de expressão”, disse Chedid. “O processo é democrático”. Chedid vê ameaças à liberdade de imprensa apenas no projeto apresentado pelo PT e também discorda do modelo em discussão no Ceará. Segundo ele, a finalidade do conselho que propôs é a de “auxiliar a Assembléia em sua missão institucional”. A diferença em relação aos demais modelos estaria na composição dos seus membros. “O projeto cearense prevê que o conselho seja composto por cinco membros indicados pelo Estado e o projeto do PT em São Paulo prevê a participação de sindicalistas”. No modelo de Chedid, cada setor ficaria encarregado da escolha de seus representantes de forma “livre e sem nenhuma pressão política”.
O projeto de Mentor
O deputado petista diz que a finalidade do conselho por ele proposto é “contribuir com o processo de democratização das informações da mídia no Estado de São Paulo, sem interferir no conteúdo veiculado pelos órgãos de imprensa”. O conselho teria caráter deliberativo e seria formado por 30 membros escolhidos entre representantes “das organizações comprometidas com a democratização das comunicações”, das universidades paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. Seriam atribuições do conselho: fiscalizar, avaliar e propor políticas estaduais de comunicação e promover os direitos humanos; acompanhamento da execução e avaliação das políticas estaduais de comunicação, fiscalização do cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações; o acompanhamento da liberação de outorgas e concessões e atuação em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), para que seja universalizado o acesso à internet. “Está se desenhando uma falsa impressão de que a criação do Conselho pode resultar em cerceamento à liberdade de imprensa e de expressão e atuar como mecanismo de censura”, admite Mentor. “Mas o projeto segue os preceitos da Constituição Federal, que veda todo e qualquer manifesto à censura, e tem a pretensão de garantir a participação popular, a democratização da sociedade civil aos veículos de comunicação do Estado de São Paulo”. Diz ainda Mentor: “Vivemos na era da comunicação e a informação é fundamental para valer pontos de vista, interesses e as mais diversas e divergentes posições. Por isso, se dá uma disputa acirrada por outorgas e concessões, que normalmente são definidas por meio de pressões do poder econômico e político. É justamente isso que queremos mudar. Longe de ser uma tentativa de se criar lei da mordaça, a implantação do Conselho é uma demanda antiga das organizações sociais, movimentos sociais, jornalistas e empresários, para promover a participação social na comunicação no Brasil, independente de qualquer coloração partidária”.
Alerta
O deputado Gilmaci Santos (PRB) acredita ser necessário um novo texto ao projeto do PT para que não seja ameaçada a liberdade de imprensa. “Atribuir competência a um conselho estadual é criar mecanismo de controle de informação divorciado por inteiro de fundamento maior que é a nossa Constituição”, diz ele.
Riscos
Há um problema nas intenções dos projetos dos deputados Chedid e Mentor: a liberdade de imprensa já é assegurada pela Constituição. Qual seria a verdadeira motivação do Conselho e como a sua instrumentalização no futuro poderia ser usada a favor ou contra a liberdade de imprensa? Este é ponto principal da discussão.
Wilson Marini
wmarini@apj.inf.br