A violação de sigilo fiscal de integrantes do PSDB colocou novamente em pauta a discussão sobre o acesso irrestrito, pelos agentes públicos da Receita Federal do Brasil, das informações prestadas pelos cidadãos ao Fisco.
Obviamente que concordamos com a necessidade da abertura dos dados quando o contribuinte estiver sob MPF - Mandado de Procedimento Fiscal. Porém, bisbilhotar dados a exclusivo critério de alguém, ou com finalidades políticas, sem autorização procedimental e – pior – proporcionar o vazamento de informações sigilosas é um crime que deve ser punido com rigor. Não pense o caro leitor que isso ocorre somente com autoridades políticas. Pratica-se também contra cidadãos comuns. Qualquer de nós pode ser vítima desse tipo de abuso.
Não justifica e tampouco podemos aceitar que a servidora pública, detentora da senha de acesso que foi utilizada para visualizar os dados se defenda dizendo apenas que não foi ela que abriu o sistema. Ora, a senha é dela. É de sua responsabilidade funcional resguardá-la. Se assim não procedeu ou passou a terceira pessoa, deve ser penalizada por seu ato, ou delatar o que, na verdade, ocorreu.
A propósito: o Poder Judiciário tem auxiliado o crescimento desse tipo de má conduta. Quando é provocado processualmente para decidir questões de abusos cometidos pelos servidores das Receitas Federal e Estaduais, coaduna e valida com as ações praticadas. Isso tem dado aos fiscais a falsa impressão de que seus abusos reiterados são legais perante à justiça.
Enfim, num País que quer ser considerado um Estado Democrático de Direito, a Justiça não pode ser conivente com situações do tipo. E há que se acabar com a ingerência política dentro da Receita Federal através das nomeações. Só assim haverá isonomia no tratamento dispensado aos cidadãos contribuintes.
NOVO MINISTRO DO SUPREMO
Como pesquisador e estudioso do Direito Público sempre colocamos nossa posição de que as nomeações para a mais alta corte da Justiça brasileira nunca poderiam ser efetuadas através de indicação do Poder Executivo (Presidente da República). Tal situação quebra a autonomia dos Poderes. Sempre acreditamos no chamado plano de carreira, ou seja, juízes por suas condutas no exercício da magistratura é que deveriam ser promovidos e chegar ao ápice com a nomeação para o STF.
As nomeações políticas trazem insegurança e incertezas quanto aos futuros votos. Veja o caso do julgamento do “mensalão”, cujo andamento encontra-se paralisado em razão do afastamento de um Ministro. É perfeitamente possível o afastamento mas sempre restará a dúvida que em processo julgado antes de eleições presidenciais, pode influenciar o resultado do pleito eleitoral. Afinal, por ser que alguém indicado, peça afastamento exatamente quando há interesse de que o julgamento seja proferido o mais tarde possível...
Agora, com a aposentadoria do ex-ministro Eros Grau e sua vaga aberta, trás novamente para o cenário a discussão política sobre a indicação. O que se sabe é que a indicação não será técnica, mas de fundo político. O candidato de Dilma Rousseff é o deputado federal e dirigente do PT, José Eduardo Cardozo. Caso seja nomeado, restará sempre a dúvida em seus julgamentos por causa da militância partidária. Já o preferido pelo presidente Lula, o atual presidente do STJ - Superior Tribunal de Justiça, tem contra si ligações de amizade com empresários que são defendidos pelos escritórios de advocacia de seu filho. Além disso, possui ele um estilo de vida que não combina com a austeridade pretendida para um candidato à vaga. A imparcialidade, que é um dos princípios básicos da magistratura, estará comprometida a persistir tal critério de nomeação. Esta é a nossa opinião.
ISENÇÃO DE R$ 850 MILHÕES
A isenção de impostos concedida à mídia pelo governo federal, no valor de R$ 850 milhões, compensando a obrigatoriedade da propaganda eleitoral gratuita, é um absurdo.Se o governo quer pagar pelas inserções diárias, que isso não se dê através de isenções de impostos, mas sim mudando a legislação eleitoral com base no que se pratica em países desenvolvidos.
A propósito, o Brasil nunca foi tão generoso. Enquanto a Força Aérea tem dificuldades de manutenção, o governo doou ao Paraguai em 24/06/2010, três aviões T-27 Tucano e, em 20/07/2010 doou R$ 25 milhões à economia palestina para a reconstrução de Gaza. Aqui, faltam recursos para segurança, educação, saúde etc.
SECA E A FALTA D’ÁGUA
Em noticiário recente ouvimos que pode haver racionamento de água em nossa cidade em razão do aumento do consumo e da queda do nível nos locais de captação. Aí perguntamos: como estão as obras para a nova fonte de captação, no Sapucaí? Já não deveria estar, pelo menos, em obras?
O contrato não estipulou datas para o cumprimento da obrigação. Apenas generalizou. O poder concedente vislumbrou muito mais valor no asfalto do que no fornecimento da água.
NOVA CÂMARA MUNICIPAL
Parabéns ao Legislativo pela nova casa. Nela estará definitivamente apto a exercer suas atividades com total autonomia. A casa antiga no prédio da prefeitura, somente trazia confusões à cabeça do cidadão desinformado que não sabia separar os Poderes. Que Deus ilumine o novo local de trabalho
FUTEBOL FEMININO
Parabéns às nossas jogadoras de futebol que com garra, conseguiram passar para a segunda fase da Copa do Brasil eliminando o jogo de volta. Em frente!
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário -