Estima-se que existam atualmente no Brasil cerca de 1200 cursos de direito instalados e em funcionamento, sendo que apenas no Estado de São Paulo temos funcionando em torno de 210, dos quais 3 em Franca.
Detalhe a ser considerado é que de 11 de agosto de 1827 – quando o então Imperador D. Pedro I assinou a Carta autorizando a instalação das duas primeiras Faculdades de Direito no Brasil – até 2004, existiam apenas 420 instituições. Houve, portanto, um incremento superior a 190% em apenas 6 anos.
Ocorre que, pela avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, uma parcela significativa desses cursos de direito apresenta desempenho insatisfatório, tanto que a instituição criou o selo de qualidade 'OAB Recomenda'. Este certificado de qualidade da OAB foi conferido a menos de 30% dos cursos que foram efetivamente avaliados.
Reconhecidamente o ensino jurídico insuficiente ou mesmo precário atinge de certa forma toda a estrutura da Justiça. É inegável que não estando o profissional do direito bem formado, a conseqüência inexorável é a má administração da Justiça, com o comprometimento da própria cidadania. A boa prestação jurisdicional prestada pelo Estado brasileiro passa pela boa formação daqueles que lidam com a Justiça, pois, como bem ponderou o Dr. Roberto Busato, ex-presidente do Conselho Federal da OAB: 'Há relação direta entre as duas coisas: qualidade do ensino jurídico e qualidade da Justiça'. Portanto, há uma enorme desproporção entre os cursos recomendados pela OAB e aqueles aprovados pelo governo. Por esta razão, já de longa data, a Ordem dos Advogados do Brasil vem adotando uma posição bastante restritiva, aumentando o grau de dificuldade do chamado 'Exame de Ordem', pois há por parte da OAB um compromisso com a qualidade da prestação jurisdicional no nosso País. Porém, há que se reconhecer também que este selo 'OAB Recomenda' serve como um orientador para aquele que pretende se tornar um bacharel em direito. Sim, pois reconhecidamente há uma acirrada competitividade profissional, decorrente da abertura de novos mercados e isso só faz aumentar a exigência de especialização e principalmente de apuro da qualidade daquele que exerce a advocacia. Penso que atualmente muito mais do que formar um mero lidador do direito, as faculdades de direito devem se preocupar em formar verdadeiros pensadores do direito.
A OAB tenta assim cumprir um papel que deveria ser exclusivamente do Poder Público, o de selecionar com mais rigor as faculdades de direito instaladas no Brasil, exigindo qualidade e comprometimento, pois elevando a qualidade do ensino, ganha o consumidor que necessita do serviço e ganha a própria justiça, pois haverá inquestionável elevação do padrão ético no meio jurídico do País. Santo Ivo, o patrono da classe e um dos três 'Santos Advogados' reconhecidos pela Igreja Católica – além dele, André Avelino e Afonso Maria de Liguori –, certamente aprova a preocupação da OAB em melhorar o padrão de qualidade do advogado, tanto no aspecto do conhecimento jurídico, mas também e especialmente no plano ético.
Setímio Salerno Miguel
Advogado empresarial e professor da Faculdade de Direito de Franca