Dia 7 de abril próximo, a Câmara dos Deputados vota o Projeto de Lei que estabelece que o candidato a cargo eletivo não possa ter sido condenado em processos judiciais em primeira instância ou estar respondendo a ações em tribunais de justiça.
Dois aspectos merecem destaque nesse projeto de Lei Federal. O primeiro diz respeito à sua origem que é de iniciativa popular e teve o apoio de mais de 1,3 milhões de brasileiros. Essa mobilização, que resultou na apresentação do Projeto de Lei 'Ficha Limpa', foi coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e sinaliza com uma vertente interessante na democracia participativa, quando o povo passa a ser agente direto do processo democrático e elimina os obstáculos existentes na atuação dos parlamentares que, comumente, agem em consonância com seus próprios interesses e de forma corporativista.
Entretanto, o segundo aspecto, a Lei propriamente dita, sugere que haverá um intenso debate e, obviamente, articulação radical de considerável parte dos parlamentares para não aprová-la ou, ao menos, modificá-la de maneira a não serem prejudicados nas suas disputas eleitorais, pois muitos deles já respondem a processos na Justiça e, com a aprovação da lei no seu texto original, ficariam legalmente impedidos.
Ainda nesse aspecto, não podemos ignorar que muito políticos poderão ser prejudicados pela ação muitas vezes precipitada e tendenciosa do Ministério Público que, ao iniciar processos judiciais contra eles, e considerando o tempo de tramitação de tais processos, impedirá que eles participem de eleições enquanto sua tramitação não estiver finalizada e o político liberado. Entretanto, cabe ao Congresso Nacional discutir alternativas para evitar possíveis injustiças. Sem dúvida algum, a médio e longo prazos, teríamos uma radical moralização na política nacional.
Hoje, após a pequena reforma eleitoral aprovada em setembro do ano passado, já se prevê que só poderão ser candidatas pessoas com 'reputação ilibada', mas tal 'exigência' é totalmente vaga e sua interpretação ficará sujeita às convicções de cada juiz. É importante que a lei seja mais específica e rígida e, por isso, a Projeto de Lei 'Ficha Limpa' complementa a tal 'reputação ilibada' estabelecendo que se tornem inelegíveis as pessoas que foram condenadas ou tiveram denúncia recebida por um tribunal em virtude de fatos graves, tais como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas e outros.
O Movimento entende que essas pessoas sejam afastadas das eleições até que suas pendências judiciais sejam resolvidas e que não se trata de considerá-las antecipadamente culpadas, mas, de adotar uma atitude preventiva em defesa da sociedade.
Esse é o aspecto mais importante e mais delicado da proposta e que elevará o tom do debate.
De qualquer maneira essa discussão é mais do que necessária e muito bem vinda para que tenhamos a perspectiva de melhorar a qualidade da vida política nacional.
Cassiano Pimentel
Agente de exportação e professor universitário