“As más leis são a pior espécie de tirania”
Edmund Burke, filósofo e político irlandês
O Brasil é, seguramente, um dos países com maior números de leis, normas e regulamentos do mundo. Hábitos, costumes, particularidades vem sendo paulatinamente deixados de lado e substituídos por leis e mais leis. É bom que se diga que a intenção inicial é quase sempre nobre. Os objetivos, válidos. Mas os resultados, via de regra, são de chorar. Há problemas graves na legislação trabalhista, ambiental, agrícola, tributária, política, civil. Isso, claro, para ficar apenas nas mais óbvias, que afetam o cidadão de maneira mais direta - ainda que, muitas vezes, ele nem perceba - e cuja solução encontra-se, neste instante, no campo das impossibilidades.
Ai de quem tenta questionar a lucidez de um dispositivo qualquer. Se topar com um fiscal federal, estadual ou municipal, vai ouvir um indigesto “isso não é problema meu”. Se o diálogo for com um sindicalista aposto que, encerrados os argumentos, ouvirá um sonoro “o problema criado é contradição do sistema”. Se o interlocutor for político é possível que, incrédulo, ouça do eleito para nos representar um “nunca imaginei que fosse acontecer isso”. É assim. Aprovam-se as leis, criam-se os monstros e depois ninguém tem a menor idéia do que fazer. Resta lamentar.
O caso da legislação trabalhista, por exemplo, é emblemático. Revolucionária quando criada nos anos Vargas - que, é bom que se lembre, foi um ditador que governou em regime de exceção e, depois, num ambiente democrático, acabou se matando diante de pressões que não suportou - a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é hoje um entulho difícil de digerir. Foi pensada, criada e implantada num país rural, onde o desrespeito ao trabalhador era a regra e onde o setor produtivo urbano restringia-se, essencialmente, à indústria. Portanto, a lógica da CLT obedece a este mesmo pensamento. Tudo certo para o Brasil dos anos 40, 50, talvez 60. Completamente inapropriada para um país moderno, para o Brasil de hoje.
Imagine, por exemplo, que uma funcionária se separe do marido e queira fazer terapia. O psicólogo só tem horários disponíveis à tarde. A empresa autoriza, pois é o melhor para ela. A fulana marca o cartão quando sai da empresa e quando volta. Acreditem ou não os leitores, este horário de intervalo não é considerado para efeito legal, se cumprida estritamente a lei. É como se a hora em que a pessoa foi fazer terapia fosse tempo regular de trabalho. A autorização para que a pessoa fosse cuidar de si mesma é “mera liberalidade do empregador”. Se ela fica uma hora a mais para compensar, pode não ser válido.
O mesmo princípio se aplica para alguém que, por uma razão qualquer, alterne os horários de intervalo durante o expediente. Um dia faz um intervalo das 14h às 15h. Noutro dia, para coincidir com a saída do filho do inglês, muda das 16h30 para as 17h30. E, num terceiro dia, quer aproveitar e encontrar a mulher para juntos irem pagar uma conta no banco e, portanto, deixa para fazer o intervalo entre 14h30 e 15h30. Não vale. O horário de intervalo é um só. O descanso, aos olhos da CLT, tem hora marcada - e fixa. Tudo bem se você imaginar uma linha de produção - como da indústria calçadista - onde o trabalho é ininterrupto. Absolutamente sem sentido se você pensa em empresas de software, de comunicação, agências de publicidade, consultórios médicos, salões de beleza, bares e restaurantes, empresas de eventos e, em muitos casos, as lojas e seus congêneres. Concessões como esta fazem parte da rotina destas empresas e são uma necessidade do trabalhador moderno que tem múltiplos compromissos. Para a CLT, jornada flexível e liberdade para que o trabalhador customize seu tempo da melhor maneira, o tão conhecido modelo Google, simplesmente não existe. Inovar, não pode. Não aos olhos da lei. É como se os empresários - e os trabalhadores - brasileiros estivessem permanentemente condenados ao atraso.
Um último exemplo na área trabalhista revela como uma legislação mal feita pode ser danosa para aquele que, na prática, o conjunto de normas tentava proteger. A legislação estabelece que acidente de trabalho não é o que acontece apenas dentro da empresa - mas também fora dela, inclusive no caminho para o trabalho ou no retorno para casa. Portanto, se o sujeito cai de moto voltando para casa depois do expediente, o caso é um “acidente de trabalho”, ainda que a empresa não tenha qualquer responsabilidade nisso. Para piorar, o tal acidente de trabalho leva a um afastamento pelo INSS. Neste instante, o sujeito vítima de um acidente que nada tinha de trabalho passa a ser um segurado do INSS. E, portanto, sem que possa escolher, perde o direito de ser atendido pelo plano de saúde da empresa e passa a ser atendido pelo SUS. Troca um atendimento de bom nível por outro cujas mazelas são já amplamente conhecidas. Sem sentido nenhum. Ruim para empresa, péssimo para o trabalhador e caro para o contribuinte, que paga a conta do SUS.
Fosse apenas a legislação trabalhista o problema, já seria ruim o bastante. Mas o drama é bem maior. Na questão ambiental as restrições da legislação são tão intensas que nem mesmo o governo consegue aprovar sem traumas obras de infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento do país. Usinas hidrelétricas como a de Belo Monte, prevista para a bacia do Rio Xingu, no Pará, se arrastam há mais de 20 anos sem sair do papel. Obras viárias como o Rodoanel são paralisadas a atrasadas à espera de Relatórios de Impacto Ambiental nunca suficientes. E mesmo aqui, próximo de Franca, regiões às margens de lagos artificiais, como Rifaina, tem seu progresso retardado por conta de interpretações estritas da legislação que protege mananciais. Sem alternativa, projetos turísticos são engavatados à espera de um momento onde haja bom senso e investimentos deixam de ser feitos por conta das limitações legais.
Há ainda o custo Brasil embutido na legislação tributária; o enrosco das invasões de terra protegidas por lei ao mesmo tempo em que seguem intocadas pelo governo áreas griladas; o sistema eleitoral capenga que, apesar de limpo do ponto de vista da votação e apuração, apesenta contradições absurdas como as limitações para participação de candidatos em programas de rádio e TV e novas regras que tornam praticamente impossível que um desconhecido consiga fazer uma campanha de sucesso.
São verdadeiramente imensos os desafios que se apresentam. Até agora, as emendas têm ficado muito piores que os sonetos. A esperança é que o novo governo a ser eleito ao final da campanha que se inicia em poucas semanas tenha condições e legitimidade para, independente do vencedor, virar a página e começar a escrever de novo esta poesia. Se possível, com poucas estrofes. Bem poucas.
CORRÊA NEVES JÚNIOR
é diretor-responsável do Comércio da Franca jrneves@comerciodafranca.com.br