A Câmara Municipal de Franca adiou por seis sessões a votação do projeto de lei que busca simplificar a emissão de alvarás de construção para edificações de baixa complexidade. Na sessão ordinária desta terça-feira, 4, os vereadores também aprovaram a implantação de QR Codes em placas de obras públicas e a criação de uma campanha de conscientização sobre o descarte correto de lixo.
A simplificação de alvarás abrange galpões, residências e salas comerciais de até 210 metros quadrados, com a emissão do Alvará Declaratório em até cinco dias úteis após o protocolo do pedido, desde que todas as exigências legais sejam atendidas.
O texto determina que o autor do projeto e o responsável técnico deverão declarar, por meio da plataforma Gov.br, que a construção está de acordo com as normas e legislações urbanísticas vigentes. Caso as exigências não sejam cumpridas, o alvará poderá ser suspenso, e os responsáveis estarão sujeitos a multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, além das penalidades previstas no Código Penal.
O projeto de lei, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), recebeu parecer contrário do setor Jurídico da Câmara, que o considerou inconstitucional por tratar de atribuições exclusivas do Executivo. Segundo o parecer, a proposta interfere na estrutura administrativa da Prefeitura ao regulamentar a emissão de alvarás — tema que é de competência do prefeito.
No entanto, o parecer contrário não chegou a ser apreciado durante a sessão. O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) solicitou o adiamento por seis sessões, o que fará com que a proposta só volte a ser analisada pelo plenário em 2026.
"Esse ano não vai dar tempo de fazer essas correções. A gente vai colocar o alvará on-line e, também, o Habite-se para as pessoas. Vamos fazer essas correções e vou apresentar novamente o projeto", argumentou o autor do projeto, Leandro O Patriota.
Outros projetos
Os vereadores aprovaram por unanimidade uma proposta do vereador Walker para implantar QR Codes nas placas de obras públicas municipais. A iniciativa permite que, caso sancionada pelo prefeito, qualquer pessoa acesse informações como o valor da obra, a população beneficiada, a empresa responsável pela execução, o projeto arquitetônico com imagens e descrições, eventuais aditivos contratuais e suas justificativas, além da data prevista para conclusão e o nome do servidor encarregado da fiscalização.
Também de autoria do vereador Walker, foi aprovada por unanimidade a criação da Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Lixo Comum e Entulhos em Franca. A iniciativa tem como objetivo orientar a população sobre os dias e horários de coleta em cada bairro e explicar os procedimentos adequados para o descarte de resíduos e materiais de construção. O projeto também prevê a realização de uma semana anual dedicada ao tema, que acontecerá na segunda semana de fevereiro.
Por fim, foi aprovada uma moção ao jornalista Jovassi Correia Dias pela realização do prêmio “Troféu Dono da Bola”, que homenageia os atletas de destaque e os apoiadores do esporte francano, como forma de valorizar a cultura esportiva no município.
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