O parecer que levou a Comissão Processante a manter a investigação contra o vereador Vini Oliveira (Cidadania) afirma que os indícios apresentados na denúncia são graves o suficiente para impedir o arquivamento imediato do caso. No documento, ao qual o Portal Sampi Campinas teve acesso na íntegra, o relator Otto Alejandro (PL) sustenta que a reunião do parlamentar em uma empresa ligada à licitação do transporte coletivo, a saída do local com um “malote” e o contexto da concorrência pública ainda precisam ser esclarecidos em uma fase mais profunda de produção de provas.
A decisão foi aprovada por unanimidade na quinta-feira (2) pelos três integrantes da Comissão Processante: Paulo Haddad (PSD), presidente; Otto Alejandro, relator; e Dr. Yanko (PP), membro. Com isso, o processo que pode levar à cassação do mandato de Vini Oliveira avança para a etapa de instrução processual.
Logo no início do parecer, Otto reconhece os principais argumentos apresentados pela defesa, mas conclui que eles não são suficientes para encerrar o caso nesta fase preliminar. Para o relator, mesmo diante da alegação de manipulação dos vídeos, a existência do encontro e a saída do vereador com um material de conteúdo não esclarecido continuam sendo pontos centrais da apuração.
O documento também aponta que a suposta manipulação do vídeo “não invalida a ocorrência do encontro e a saída com o ‘malote’, cujo conteúdo permanece incerto e requer elucidação”. Essa é uma das passagens mais importantes do relatório, porque demonstra a linha adotada pela CP: o colegiado não está, neste momento, decidindo se houve ou não irregularidade, mas entende que há elementos suficientes para investigar.
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A denúncia foi apresentada pela vereadora Mariana Conti (PSOL) e se baseia em imagens divulgadas pela imprensa que mostram Vini Oliveira na sede da Smile Transportes, em Paulínia. A empresa é ligada ao grupo vencedor do lote Norte da licitação do transporte público de Campinas. Nos vídeos, o parlamentar aparece deixando o local com uma caixa preta, envelopes e outros materiais.
O episódio se tornou um dos capítulos mais delicados da crise da licitação do transporte coletivo em Campinas, uma concorrência já marcada por questionamentos, disputas judiciais e cobranças por transparência. Além da apuração política na Câmara, Vini Oliveira também foi alvo de busca e apreensão da Polícia Civil em desdobramento das investigações sobre o caso.
No parecer, Otto Alejandro resume a denúncia como baseada na existência de “indícios públicos, graves e suficientes” de infração político-administrativa. O relatório cita que a denúncia aponta a presença do vereador em uma empresa de transporte, acompanhado de terceiros, e sua saída com um “malote de conteúdo não esclarecido”, em período próximo ao leilão da concessão do transporte público municipal.
A defesa de Vini pediu o arquivamento sumário da Comissão Processante. Os advogados Haroldo Cardella e Luciano Stringeti Silva de Almeida sustentam que as imagens usadas como base da denúncia seriam ilícitas, editadas e manipuladas. Para reforçar essa tese, anexaram um parecer técnico assinado pelo perito Ricardo Molina, que ficou conhecido nacionalmente pela atuação no caso da morte de PC Farias, na década de 1990.
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Segundo o resumo feito pelo relator, a perícia apresentada pela defesa afirma que o vídeo não é original nem autêntico, teria sofrido manipulação posterior, com seleção de trechos e aplicação de máscaras de desfoque, e não permitiria associar falas a participantes. O parecer técnico também diz que não é possível visualizar cédulas de dinheiro nas imagens.
A defesa também anexou um boletim de ocorrência registrado pela Smile Transportes, no qual a empresa relata suposta extração ilegal e manipulação de vídeos de seu sistema de câmeras. Com base nisso, os advogados alegam que a prova audiovisual seria ilícita e inadmissível, invocando a regra constitucional que impede o uso de provas ilícitas e a chamada teoria dos “frutos da árvore envenenada”, usada no processo penal para afastar provas derivadas de material obtido ilegalmente.
Otto Alejandro, porém, rejeita a aplicação automática desse argumento ao caso. No parecer, o relator afirma que, embora a possível ilicitude na obtenção das imagens por terceiros seja um ponto relevante, a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica de forma irrestrita ao processo político-administrativo.
Segundo o relator, a Comissão Processante é regida por legislação própria, especialmente o Decreto-Lei nº 201/1967, e tem como finalidade apurar eventual quebra de decoro e responsabilidade política, e não aplicar sanção criminal. Por isso, na avaliação dele, a denúncia pode se basear em indícios e na repercussão pública de fatos que precisam ser esclarecidos pela Câmara.
O parecer afirma que “a existência do encontro e a saída com um malote, por si só, já configuram um fato que exige esclarecimentos, independentemente da forma como a gravação original foi obtida por terceiros”.
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Outro ponto enfrentado pelo relator foi a alegação de inépcia da denúncia. A defesa sustenta que a representação de Mariana Conti não aponta um fato determinado que configure infração político-administrativa e que trabalharia apenas com suspeitas e conjecturas. Para os advogados, a CP estaria funcionando como uma espécie de investigação genérica, semelhante a uma CPI, e não como processo de cassação baseado em fato específico.
Otto discorda. No parecer, ele afirma que a denúncia descreve de forma suficiente os fatos que justificaram a abertura da Comissão Processante: o flagrante do vereador em reunião com terceiros em empresa recém-licitada, a saída com um malote de conteúdo não esclarecido e o contexto de proximidade com a licitação bilionária do transporte público.
Para o relator, esses elementos, analisados em conjunto, configuram indícios aptos a justificar o prosseguimento da apuração. O relatório destaca que, nesta fase, não é exigida prova cabal de ilícito, mas sim indícios que autorizem a investigação.
A defesa também tentou enquadrar a conduta de Vini como um ato legítimo de fiscalização parlamentar. Os advogados argumentam que o vereador esteve na empresa no exercício do mandato e que os materiais recebidos seriam documentos e mídias digitais relacionados à fiscalização do processo de licitação, posteriormente encaminhados ao Ministério Público.
Esse argumento também não convenceu o relator a arquivar o caso. Otto reconhece que a fiscalização é uma prerrogativa parlamentar, mas afirma que a forma como ela teria ocorrido precisa ser apurada. O parecer cita a reunião privada em uma empresa recém-licitada e a saída com material não identificado como elementos que exigem investigação para verificar se os limites do decoro e da probidade foram respeitados.
Em uma das passagens, o relator afirma que a conduta “não pode ser considerada atípica sem uma investigação aprofundada que esclareça o contexto, o conteúdo do ‘malote’ e a real natureza daquela ‘fiscalização’”.
O parecer também relativiza o argumento de que o encaminhamento posterior de documentos ao Ministério Público comprovaria a regularidade da conduta. Para Otto, o protocolo de documentos pode indicar uma tentativa de transparência, mas não valida, por si só, o recebimento de material em condições consideradas questionáveis.
Outro trecho central do relatório trata da perícia apresentada pela defesa. Otto afirma que o parecer de Ricardo Molina deve ser considerado, mas ressalta que se trata de uma prova unilateral, produzida por profissional contratado pela própria defesa para contestar a acusação.
O relator destaca que a Comissão Processante ainda não nomeou um perito próprio e imparcial para analisar o material audiovisual. Por isso, entende que a conclusão da defesa não encerra a discussão sobre os vídeos.
O parecer também faz uma distinção importante: mesmo que não apareça dinheiro nas imagens, isso não eliminaria a necessidade de esclarecer o conteúdo do material retirado da empresa. “A ausência de dinheiro em um vídeo editado não significa a ausência de ilicitude no conteúdo não esclarecido do ‘malote’, o que só uma investigação diligente poderá determinar”, diz o relatório.
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Na parte processual, Otto Alejandro afirma que a Comissão foi instaurada de forma regular. O parecer menciona que a Procuradoria Jurídica da Câmara já havia se manifestado pelo prosseguimento do caso, sem identificar irregularidades ou ilegalidades no pedido inicial.
O documento também registra que o rito da CP segue a Resolução nº 981/2021 da Câmara, atualizada pela Resolução nº 1012/2024, e o Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina processos de cassação de mandato de vereadores.
A abertura da Comissão Processante foi aprovada em plenário no dia 1º de junho de 2026, por 29 votos favoráveis. O parecer registra que Vini Oliveira estava ausente na votação. A composição do colegiado foi formalizada pelo Ato da Presidência nº 45/2026, publicado no Diário Oficial da Câmara em 8 de junho, com Paulo Haddad na presidência, Otto Alejandro na relatoria e Dr. Yanko como membro.
O relatório também aponta que Vini foi notificado em 16 de junho e apresentou a defesa prévia dentro do prazo legal de dez dias úteis.
Entre as preliminares levantadas pela defesa, o parecer também rejeita a alegação de eventual limitação indevida de testemunhas. Segundo Otto, a notificação enviada ao vereador está de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e permite o arrolamento de até 10 testemunhas. O relator afirma, portanto, que não houve cerceamento de defesa nesse ponto.
O parecer ainda considera impertinente a discussão sobre eventual afastamento do parlamentar, já que Vini Oliveira não foi afastado do mandato em nenhuma fase do processo.
Ao mesmo tempo, o relator concorda com o pedido de depoimento pessoal do vereador. Para Otto, a oitiva de Vini é considerada “crucial” para a elucidação dos fatos e também para o exercício do direito de defesa.
Com a aprovação do parecer, a CP deverá voltar a se reunir para definir os próximos passos. A nova fase deve incluir a solicitação e coleta de materiais, especialmente os vídeos usados em reportagens da imprensa e aqueles que estão em posse das autoridades que investigam o caso. Também deverão ser definidas testemunhas, oitivas e eventuais diligências técnicas.
A Comissão Processante tem prazo total de 90 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da notificação do vereador. O relatório final, que poderá recomendar ou não a cassação de Vini Oliveira, deverá ser apresentado e votado em plenário em uma Reunião de Julgamento até 15 de setembro.
No voto final, Otto Alejandro afirma que o prosseguimento é necessário “em face da gravidade dos indícios apresentados e da necessidade de esclarecimento integral dos fatos para salvaguardar a imagem e a probidade desta Casa Legislativa”.
O caso agora entra em sua fase mais sensível. A defesa tenta colocar sob suspeita a origem e a integridade dos vídeos, mas a CP entendeu que isso não elimina a necessidade de apurar o encontro, o conteúdo do material retirado da empresa e o contexto em que a reunião ocorreu. Na prática, a comissão decidiu que o processo ainda não tem elementos para condenar, mas também não tem base suficiente para ser arquivado.
A Câmara Municipal de Campinas iniciou nesta quarta-feira (1º) o período de recesso parlamentar, com a suspensão das reuniões ordinárias e das atividades das comissões permanentes. Apesar da pausa nas sessões, os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos continuam funcionando normalmente. Outro ponto importante é que os trabalhos da Comissão Processante seguem sem interrupção.
Durante o recesso, o atendimento ao público segue de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Os parlamentares também podem manter o trabalho nos gabinetes, receber demandas da população, acompanhar temas da cidade e preparar propostas legislativas para o retorno das reuniões.
O recesso legislativo é previsto em lei e corresponde ao intervalo em que não há sessões ordinárias nem reuniões regulares das comissões permanentes. A medida não representa fechamento da Câmara, mas apenas a interrupção temporária da agenda deliberativa em plenário.
A primeira reunião ordinária após o recesso está marcada para 3 de agosto, quando os vereadores retomam oficialmente a análise de projetos, requerimentos, moções e demais matérias legislativas.