A sessão desta segunda-feira confirmou exatamente o que já era esperado nos bastidores da Câmara de Campinas. Os pedidos de Comissão Processante contra o prefeito Dário Saadi (Republicanos), contra o vereador Higor Diego (Republicanos) e mais uma nova representação contra Vini Oliveira (Cidadania) foram rejeitados sem maiores dificuldades pelo plenário.
Apenas os vereadores da oposição votaram favoravelmente à abertura das investigações, enquanto a ampla maioria formada por parlamentares da optou pelo arquivamento dos requerimentos.
Também chamaram atenção três ausências. A principal delas foi justamente a de Vini Oliveira, que segue afastado das atividades presenciais da Câmara desde a explosão do escândalo envolvendo a empresa Smile e as investigações da Polícia Civil e do Ministério Público. Também não participaram da sessão os vereadores Nelson Hossri (PSD) e Marcelo Silva (PP), ausências que já começam a se tornar frequentes em votações politicamente delicadas.
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No caso do prefeito Dário Saadi, a rejeição do pedido era dada como certa. Os áudios divulgados mencionam o prefeito em conversas entre terceiros, mas não apresentam qualquer elemento concreto que indique participação direta, favorecimento ou interferência em benefício de empresários do transporte. O próprio requerimento admitia não possuir conclusões ou acusações objetivas. Era uma representação com baixíssima viabilidade política desde sua origem.
A situação de Higor Diego despertava um pouco mais de curiosidade. Os diálogos revelados mostram um vereador bastante à vontade para discutir os bastidores da prorrogação dos contratos do transporte coletivo e demonstram um grau de proximidade com o tema que certamente gerou desconforto. Ainda assim, a avaliação predominante dentro da Câmara foi de que os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a abertura de um processo que poderia culminar com cassação de mandato.
Já a nova tentativa de instaurar uma Comissão Processante contra Vini Oliveira esbarrou em dois fatores importantes. O primeiro é que o tema específico envolvendo as declarações contra o vereador Benê Lima (PL) já está sendo analisado pela Corregedoria da Câmara, que possui atribuição própria para apurar eventual quebra de decoro. O segundo é um sentimento cada vez mais evidente entre os vereadores de evitar a multiplicação de processos.
Hoje, Vini já responde a uma Comissão Processante relacionada ao caso da empresa Smile, além das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. Abrir uma segunda CP sobre outro tema significaria criar mais uma estrutura de apuração, com novos sorteios, novos prazos, novos procedimentos e novos desgastes institucionais, algo que a maioria dos parlamentares não demonstrou disposição para fazer neste momento.
No fim das contas, o resultado da sessão não representa absolvição de ninguém. O que aconteceu foi uma decisão política da Câmara de limitar novas frentes de investigação dentro do Legislativo. Enquanto os pedidos contra Dário e Higor praticamente nasceram sem força suficiente para avançar, o caso de Vini segue concentrando as atenções porque já possui uma Comissão Processante em andamento, mesmo que a passos lentos.
A crise do transporte coletivo continua longe do fim. A diferença é que, desta vez, o plenário optou por fechar algumas portas. Para um Legislativo que nos últimos meses passou a conviver com CPs, pedidos de cassação, denúncias, operações policiais e sucessivos escândalos, talvez tenha prevalecido o ditado de Jaiminho: evitar a fadiga.
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Entre os vários discursos da sessão que arquivou os pedidos de Comissão Processante envolvendo a crise do transporte coletivo, um deles chamou atenção justamente por produzir efeito contrário ao desejado. Ao tentar se defender das gravações divulgadas nas últimas semanas, o vereador Higor Diego acabou alimentando questionamentos que até então permaneciam mais no campo da interpretação dos áudios.
A expectativa era que o parlamentar esclarecesse sua participação nas conversas com representantes da empresa Smile e demonstrasse que sua atuação estava restrita ao exercício legítimo do mandato. Mas, em alguns momentos, o discurso caminhou numa direção bastante delicada.
O trecho mais emblemático ocorreu quando Higor afirmou que o empresário da Smile teria procurado sua ajuda para dialogar com o governo municipal. Segundo o vereador, “ele me liga e diz: precisa da sua ajuda para explicar ao governo”. Em outro momento, Higor relatou que o empresário teria pedido que determinadas informações fossem repassadas à administração municipal.
Foi exatamente aí que a defesa começou a produzir ruídos. Afinal, se a intenção era demonstrar que não exercia qualquer papel de interlocução privilegiada entre empresários e governo, o resultado foi justamente o oposto. Ao relatar que recebia demandas do empresário e que atuava como canal para transmitir informações à administração, o vereador acabou reforçando uma percepção que seus críticos já tentavam sustentar.
A vereadora Mariana Conti (PSOL) foi rápida ao explorar essa contradição. Para ela, o próprio discurso de Higor acabou se aproximando daquilo que poderia ser interpretado como tráfico de influência, ainda que não exista acusação formal nesse sentido nem qualquer investigação apontando irregularidade específica praticada pelo parlamentar.
É importante fazer uma distinção. Vereadores conversam diariamente com empresários, sindicatos, entidades, moradores e representantes de diversos setores da sociedade. Isso faz parte da atividade política. O problema surge quando o próprio agente público passa a descrever sua atuação como uma ponte entre interesses privados e decisões governamentais. A fronteira pode ser extremamente tênue e, politicamente, a explicação acabou gerando mais desconforto do que alívio.
Apesar disso, a fala não alterou o destino do pedido de Comissão Processante. O requerimento foi arquivado sem grandes dificuldades.
Mas uma coisa ficou evidente após a sessão. Higor saiu livre da ameaça imediata de uma Comissão Processante, porém não necessariamente fortalecido politicamente. Sua tentativa de esclarecimento acabou produzindo novas perguntas sobre o grau de proximidade que mantinha com empresários envolvidos em um dos temas mais sensíveis da política campineira atualmente.
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Poucas disputas administrativas em Campinas são tão antigas quanto a discussão sobre os cargos comissionados na Prefeitura. O tema atravessa governos, gestões, ações judiciais e sucessivas decisões dos tribunais. Agora, ganhou mais um capítulo com a decisão do Supremo Tribunal Federal de ampliar para março de 2027 o prazo para que o município se adeque ao entendimento da Justiça.
À primeira vista, a decisão parece uma vitória para a administração municipal. E, de fato, representa um alívio importante. Afinal, o prazo anterior de apenas 120 dias imposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo colocava a Prefeitura diante de uma tarefa praticamente impossível: reorganizar uma estrutura que envolve cerca de 600 cargos, elaborar projetos de lei, promover mudanças administrativas, ajustar orçamento e preparar concursos públicos em poucos meses. Algo que, eu tenho certeza, a gestão municipal não quer fazer.
Mas o efeito prático da decisão talvez seja outro. Mais do que resolver o problema, o STF concedeu tempo. E tempo, neste caso, é exatamente o que a Prefeitura precisava para tentar alcançar seu verdadeiro objetivo: reverter o entendimento judicial que declarou inconstitucional parte dos cargos comissionados existentes hoje na estrutura municipal.
A administração municipal jamais escondeu que discorda da decisão do Tribunal de Justiça. Tanto que, mesmo após obter a ampliação do prazo, já anunciou que continuará recorrendo. O objetivo não é apenas ganhar meses para cumprir a determinação. É tentar preservar a própria legislação municipal e evitar uma reestruturação profunda da máquina pública.
O impasse gira em torno de uma discussão que acompanha administrações públicas em todo o país. A Constituição permite cargos de livre nomeação para funções de direção, chefia e assessoramento. O problema surge quando a Justiça entende que determinadas funções exercem atividades técnicas ou permanentes, que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.
Foi exatamente esse o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça paulista ao analisar a estrutura campineira. Na visão dos desembargadores, centenas de cargos atualmente preenchidos por indicação política ou administrativa não se enquadrariam nas exceções previstas pela Constituição.
A decisão do ministro Edson Fachin não entra no mérito dessa discussão. O STF não disse que a Prefeitura está certa nem que o Tribunal de Justiça está errado. O que fez foi reconhecer que uma mudança dessa magnitude exige planejamento e não pode ser executada de forma abrupta.
Por isso, o município ganhou um prazo maior para se reorganizar. Mas a batalha jurídica está longe de terminar.
E talvez esse seja o principal ponto. A decisão não representa o fim da novela. Ela apenas empurrou o relógio para frente. O conflito permanece exatamente o mesmo: de um lado, a Justiça defendendo uma redução significativa dos cargos de livre nomeação; do outro, a Prefeitura sustentando que sua estrutura atual é constitucional e necessária para o funcionamento da administração.
O curioso é que esse debate se arrasta há tantos anos e atravessou governos sem uma solução definitiva. Enquanto recursos são apresentados e decisões se sucedem, o tema permanece em uma espécie de limbo jurídico permanente.
Agora, Campinas ganhou mais prazo. A pergunta que fica é se esse tempo adicional servirá para preparar uma transição inevitável ou para construir uma estratégia capaz de convencer os tribunais a mudar de entendimento.
Por enquanto, o que o STF concedeu não foi uma vitória definitiva. Foi apenas um fôlego a mais em uma disputa que parece longe de chegar ao capítulo final.