A Prefeitura de Campinas apresentou nesta segunda-feira (4) uma nova proposta de incentivos para tentar estimular empreendimentos na região central da cidade. A medida é mais uma tentativa da administração municipal de resgatar uma área combalida, que já recebeu outras ações nos últimos anos, mas sem resultados suficientes para conter a prolongada degradação do Centro.
O tema voltou a ganhar força recentemente após o prefeito Dário Saadi ser alvo de reclamações de comerciantes da região, que apontaram sensação de abandono, queda no movimento, problemas de zeladoria e dificuldades para manter os negócios em uma área historicamente importante para Campinas.
A reunião foi realizada na Sala Azul do Paço Municipal e reuniu representantes da sociedade civil, do mercado imobiliário e da construção civil. A proposta busca criar condições para ampliar a ocupação, atrair investimentos e acelerar a revitalização do Centro, por meio de incentivos fiscais e mudanças em parâmetros urbanísticos.
O prefeito afirmou que o projeto faz parte de um conjunto de ações voltadas à requalificação da área central. “Esse projeto de lei é mais um esforço da Prefeitura para impulsionar a requalificação do Centro, com medidas que tornam os empreendimentos mais viáveis e atraentes para o setor”, afirmou.
Entre os pontos em discussão estão a ampliação do potencial construtivo, que poderá passar de cinco para até 7,5 vezes a área do terreno, a flexibilização de regras urbanísticas e a redução de tributos. O pacote prevê ISSQN de 2% para a construção civil, desconto de 50% no ITBI na primeira transmissão onerosa, isenção do ITBI para empreendimentos habitacionais e mistos vinculados à Cohab Centro, redução do IPTU nos primeiros anos e isenção de taxas de licenciamento urbanístico.
A proposta também prevê revisão do zoneamento da região central, com regras específicas conforme as características históricas de cada área. O modelo considera recortes associados à cidade colonial, imperial e industrial, com limites próprios de altura, ocupação e uso do solo. A intenção declarada é conciliar adensamento urbano, novos usos e preservação patrimonial.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, defendeu que a atualização das regras pode ocorrer sem descaracterizar o Centro. “É possível atualizar a legislação com responsabilidade, preservando o patrimônio e, ao mesmo tempo, permitindo novos usos e maior ocupação. A proposta busca incentivar empreendimentos com uso misto, maior permeabilidade visual e integração com a cidade”, afirmou.
Segundo ela, outro ponto da proposta é estimular moradias em áreas mais bem atendidas por transporte público, com menor dependência do automóvel. “A ideia é estimular moradias voltadas a quem utiliza o transporte público, qualificando o espaço urbano e priorizando a mobilidade”, completou.
Após a apresentação, representantes do setor produtivo fizeram perguntas e sugestões. Os empresários levantaram pontos relacionados ao horário de obras e ao relatório de impacto no tráfego, temas que ainda devem ser discutidos durante a tramitação da proposta.
A minuta foi construída de forma integrada por diferentes áreas da administração municipal, incluindo as secretarias de Finanças, Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Urbanismo, além da Cohab.
A proposta ainda está em elaboração e deverá ser submetida a audiência pública, etapa que permitirá a participação da população com sugestões antes do envio ao Legislativo.
O novo pacote também dialoga com a Lei do Retrofit, voltada à adaptação de imóveis antigos para novos usos, como moradia e empreendimentos mistos. A legislação está em processo de atualização no município e é considerada uma das ferramentas para recuperar prédios subutilizados na área central. Atualmente, Campinas tem dez projetos de retrofit no Centro em diferentes fases.
A atualização da lei deve prever mais flexibilidade, como obras por etapas, possibilidade de intervenções parciais e regras mais claras para concessão de incentivos fiscais.
Participaram da apresentação representantes de entidades como AELO, Secovi, Habicamp, Avança Campinas, CRECISP, SindusCon, Sindilojas, Pro-Urbe e AREA.
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O caso dos uniformes escolares encontrados em uma caçamba no bairro Santa Genebra, em Campinas, é daqueles episódios que causam estranheza imediata e exigem uma apuração rápida e transparente. Não apenas pelo impacto visual da situação, mas principalmente pelas dúvidas que surgem a partir dela.
A própria Secretaria de Educação foi clara ao afirmar que desconhecia completamente o episódio, o que reforça a necessidade de cautela antes de qualquer conclusão precipitada. A abertura de boletim de ocorrência e de uma sindicância interna indica que o caminho adotado, ao menos neste primeiro momento, é o correto: investigar antes de apontar responsabilidades.
Ainda assim, o cenário levanta questionamentos inevitáveis. Uniformes escolares são materiais públicos, distribuídos aos alunos e, em tese, seguem regras rígidas de controle. Diante disso, como essas peças foram parar em uma caçamba? Trata-se de descarte irregular? Uma tentativa de doação mal conduzida? Ou até mesmo uma ação isolada, fora de qualquer procedimento oficial?
O fato de os itens estarem acondicionados com um bilhete indicando “doação” adiciona uma camada extra de dúvida ao caso. Não há, até aqui, qualquer evidência clara de que se trate de uma ação institucional, o que torna ainda mais importante entender a origem exata do material e quem foi responsável por colocá-lo naquele local.
A entrada da Polícia Civil na investigação amplia o alcance da apuração e mostra que o caso será tratado com o devido rigor. Esse é um passo importante para garantir que, independentemente da origem do problema, haja esclarecimento completo dos fatos.
Neste momento, é preciso entender o que de fato aconteceu. E, principalmente, garantir que situações como essa — que beiram o inacreditável — não se repitam.
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O projeto que altera regras de fiscalização de alvarás em Campinas ficará aberto por 30 dias para apresentação de emendas de vereadores e da população. A medida vale para o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Legislativo em 30 de abril.
A proposta trata da concessão do Alvará de Uso das edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), vinculado ao sistema Redesim do Via Rápida Empresa. Como envolve legislação urbanística, o texto precisa seguir uma tramitação específica prevista na Lei Orgânica do Município.
Pelo artigo 42 da legislação municipal, projetos dessa natureza não podem tramitar em regime de urgência. Eles devem ser publicados oficialmente e permanecer disponíveis por 30 dias para receber contribuições antes de avançar no processo legislativo.
O PLC altera pontos da Lei Complementar nº 559/2025 e propõe ajustes nos procedimentos de fiscalização de estabelecimentos, especialmente em casos de descumprimento de horário de funcionamento e de irregularidades relacionadas a documentos obrigatórios do Corpo de Bombeiros.
Entre os documentos citados estão o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Pela proposta, estabelecimentos que funcionarem sem a documentação válida poderão ser intimados a encerrar imediatamente as atividades.
Se a determinação não for cumprida, o texto prevê multas que podem chegar a 5 mil UFICs, além de medidas como lacração do imóvel e eventual encaminhamento do caso para providências judiciais.
Outra mudança prevista é a definição de que ações como intimações, aplicação de multas e lacrações passem a ser executadas por servidores da carreira de Agente de Fiscalização.
Na justificativa, o Executivo afirma que o objetivo é corrigir inconsistências nos procedimentos administrativos, aprimorar os mecanismos de fiscalização e alinhar a atuação municipal às normas estaduais de segurança contra incêndio. A Prefeitura também sustenta que a mudança busca evitar sobreposição de competências com o Corpo de Bombeiros e dar mais segurança jurídica às ações de fiscalização.