A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), o regime de urgência para o projeto que prevê a prorrogação dos contratos das empresas responsáveis pelo transporte público na cidade.
Com a decisão, a proposta deve entrar na pauta do próximo dia 8, quando começa a ser analisada e votada pelos vereadores.
A medida é defendida pela gestão do prefeito Dário Saadi como uma solução para evitar interrupções no serviço durante a transição para o novo modelo de concessão do transporte coletivo.
Em audiência realizada no fim de março, a administração municipal já havia sinalizado a necessidade da prorrogação em caráter emergencial. Na ocasião, o secretário de Transportes, Fernando de Caires, e o presidente da Emdec, Vinicius Riverete, explicaram que a extensão dos contratos não significa a permanência das atuais operadoras, mas sim uma alternativa temporária até que as novas empresas assumam o sistema.
As novas concessionárias foram conhecidas no começo de março em leilão realizado na B3, em São Paulo, e agora o certame cumpre o ritmo burocrático e operacional para ser efetivado.
Segundo o planejamento apresentado, o processo de transição envolve etapas como análise documental, formalização das empresas vencedoras, assinatura dos contratos e início efetivo da operação, o que pode levar cerca de um ano.
O projeto em tramitação estabelece que a prorrogação poderá ocorrer por até três anos, mas com uma cláusula que determina o encerramento automático assim que a nova concessão estiver em funcionamento.
Além disso, a proposta exige justificativa de interesse público e formalização por meio de processo administrativo.
Com a aprovação da urgência, o governo amplia o ritmo de tramitação na Câmara e tenta garantir respaldo legal para manter o funcionamento do sistema até a conclusão da nova concessão.
A oposição promete mobilização e protesto na próxima quarta para tentar impedir a aprovação da proposta.
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As restrições previstas no Estatuto de Proteção Animal de Campinas voltaram a ter efeito após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento revogou a liminar que havia suspendido dois artigos da legislação municipal, recolocando em vigor a proibição do uso de animais em rodeios, apresentações circenses e atividades semelhantes na cidade.
Com a medida, também volta a valer o dispositivo que barra a exibição de animais selvagens em locais públicos, como ruas, praças e parques. A norma municipal, por outro lado, mantém a permissão para presença desses animais em espaços destinados a alojamento, tratamento, criação e exposição, como zoológicos e estruturas similares.
A análise do TJ-SP não entrou no conteúdo de fundo da discussão. O processo foi encerrado sem resolução do mérito, o que significa que a constitucionalidade dos artigos não foi julgada de forma definitiva. Ainda assim, com o fim da ação, a decisão provisória perdeu efeito e os trechos do estatuto foram restabelecidos.
A contestação havia sido apresentada em 2025 pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), defensor da retomada de rodeios na metrópole, em conjunto com o diretório municipal do partido. Na ocasião, a alegação era de que a legislação campineira extrapolava o interesse exclusivamente local e poderia atingir eventos e atividades privadas.
Esse entendimento chegou a ser aceito de forma provisória no ano passado, quando a Justiça concedeu liminar ao identificar risco de prejuízo caso os artigos continuassem valendo até o julgamento final.
Agora, porém, o tribunal adotou outro caminho processual. O entendimento foi o de que o diretório municipal do MDB não tinha legitimidade para propor a ação, atribuição que caberia à instância estadual da legenda. Com isso, o pedido foi extinto e a liminar, automaticamente, derrubada.
Na prática, a decisão faz com que as proibições previstas no estatuto sancionado em 2017 retomem validade em Campinas, recolocando em vigor as restrições ao uso e à exibição de animais nos casos previstos pela norma municipal.
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A Câmara de Campinas aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (1º), um projeto que amplia a inclusão de pessoas com deficiência em cursos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura.
A proposta, de autoria do vereador Hebert Ganem, estabelece que parte das vagas desses cursos seja reservada obrigatoriamente para pessoas com deficiência, tanto na administração direta quanto indireta do município.
O texto determina que o número de vagas reservadas deve ser proporcional à população com deficiência na cidade, com base em dados atualizados do IBGE.
Caso não haja preenchimento total dessas vagas, o projeto permite que as oportunidades sejam disponibilizadas ao público em geral, garantindo o aproveitamento das turmas.
A proposta também prevê isenção de taxa de inscrição para pessoas com deficiência, quando houver cobrança, além do direito a acompanhamento especializado em casos comprovados de necessidade.
Segundo o autor, apesar de iniciativas semelhantes já existirem em instituições federais, Campinas ainda não possui uma regra específica para esse tipo de inclusão no âmbito municipal.
O projeto se apoia em legislações nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão, e em princípios constitucionais que atribuem aos municípios a responsabilidade de promover acesso à educação, qualificação e inclusão social.
A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de seguir para sanção.
A Páscoa chega como uma pausa breve no ritmo acelerado dos últimos meses — um respiro necessário antes da retomada já na próxima semana, quando a rotina volta a se impor com força total.
A coluna acompanha esse intervalo, desejando a todos os leitores um feriado de reflexão, descanso e bons encontros, com o tempo necessário para renovar energias e perspectivas.
Fica também o agradecimento pela companhia de sempre. Seguimos juntos na próxima terça-feira, retomando as análises e informações dos bastidores da nossa região.