A Prefeitura de Jundiaí publicou na Imprensa Oficial do dia 26 de março, a promulgação da Lei n.º 10.475 que proíbe a distribuição de animais vivos como prêmio, brinde, sorteio, promoção ou qualquer prática semelhante em todo o município. A medida, sancionada pelo prefeito Gustavo Martinelli após aprovação pela Câmara Municipal, tem como objetivo proteger animais domésticos e silvestres e evitar situações de abandono ou maus-tratos.
A legislação se aplica a pessoas físicas e jurídicas, estabelecimentos comerciais, eventos públicos e privados, feiras, exposições, campanhas promocionais e ações de marketing. A lei prevê ainda que quem descumprir as regras poderá receber advertência, multa ou ter o animal apreendido, sendo este encaminhado a órgãos ou entidades de proteção animal.
Segundo a justificativa do projeto, a conduta viola princípios básicos de proteção e bem-estar animal. “A distribuição de animais nessas condições frequentemente resulta em abandono, maus-tratos e aquisição irresponsável, contrariando o interesse público e os valores sociais de respeito à vida animal”, diz o documento.
Beatriz Preti afirma que medida age diretamente contra a banalização de vidas de animais
Para a veterinária Beatriz Preti, a medida é fundamental e reforça princípios básicos do bem-estar animal. Ressaltou que as pessoas precisam ter consciência de que animais são seres vivos e exigem cuidado, responsabilidade, vínculo e geram custos. “Essa proibição da distribuição como brindes, prêmios, sorteios acaba combatendo diretamente uma banalização dessas vida. Esse tipo de prática se associa a uma posse impulsiva muita das vezes o “ganhador” não tem um planejamento e nem preparo para tal, aumentando o risco de negligência, maus-tratos e abandono”, completa.
A norma não interfere nas adoções responsáveis realizadas por entidades de proteção animal sem fins lucrativos, nem nas políticas públicas municipais voltadas ao bem-estar animal. A prefeitura de Jundiaí informou que a administração municipal está conduzindo internamente os trâmites para sua regulamentação, etapa necessária para definir os procedimentos de fiscalização, as sanções aplicáveis em casos de descumprimento e os canais oficiais para recebimento de denúncias. O processo será encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SMPUMA), que ficará responsável por avaliar e estruturar as diretrizes de aplicação da norma.