Há algo profundamente simbólico quando o instrumento mais grave do Parlamento passa a ser tratado como formulário comum de protocolo. A Câmara de Campinas recebeu mais um pedido de Comissão Processante. O quinto desde a retomada das sessões após o recesso legislativo.
Virou rotina.
Desde a semana passada, foram três pedidos contra Permínio Monteiro (PSB), um contra o vereador afastado Otto Alejandro (PL), repetindo fatos já analisados em outra CP, e outro contra Vini Oliveira (Cidadania). Agora, novamente, um novo protocolo mira Permínio, desta vez sob alegação de omissão qualificada e suposto desvio de finalidade na condução de uma frente parlamentar.
A Comissão Processante não é sindicância simples. Não é advertência. Não é pedido de esclarecimento. É o rito que pode culminar na cassação de mandato. É a pena capital da política legislativa.
E, no entanto, o que se vê é uma enxurrada de requerimentos — alguns repetitivos, outros frágeis, outros claramente carregados de disputa política — que transformam o mecanismo em arma de desgaste ou instrumento de recado.
O novo pedido, assinado por Marcelo Araújo Bonifácio, aponta eventual omissão do parlamentar diante de denúncias envolvendo uma criança em situação de vulnerabilidade e questiona a condução da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Adultização Infantil no Âmbito Digital. A Procuradoria fará a análise técnica. Se estiver formalmente adequado ao Decreto-Lei 201/67, será lido e votado. Se não houver maioria simples, será arquivado, como os anteriores.
Mas a questão maior não está apenas no mérito deste caso específico.
O problema é o efeito acumulado.
Até pouco tempo atrás, um pedido de CP causava tensão, mobilizava bastidores, inflamava discursos. Hoje, mal repercute. Tornou-se parte do roteiro semanal. A cada sessão, uma nova tentativa. A cada semana, um novo arquivamento.
E há uma ironia nisso tudo. Os próprios vereadores ajudaram a construir esse cenário. Em passado recente, CP foi utilizada como instrumento de pressão política, ataque a adversários ou correção pública de conduta. Usou-se o remédio forte para tratar qualquer febre institucional.
Agora, colhem o resultado: o remédio perdeu potência. Virou placebo.
Quando tudo vira pedido de cassação, nada mais parece grave. A banalização corrói o peso simbólico do instrumento. E, ao esvaziar a força da Comissão Processante, o Legislativo enfraquece a si próprio.
Há casos que merecem investigação rigorosa. Há situações que exigem resposta institucional firme. Mas transformar a CP em protocolo rotineiro é flertar com o descrédito.
A política campineira vive um momento curioso: a ferramenta mais severa do mandato virou ruído de fundo. E isso talvez seja mais preocupante do que qualquer pedido isolado.
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A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta quarta-feira (11), os vetos do prefeito Dário Saadi ao Projeto de Lei conhecido como “Caramelo”, que trata do reconhecimento e da proteção de animais comunitários no município.
O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo no fim de 2025 e é de autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB). A proposta reconhece como animal comunitário aquele que mantém vínculos de convivência com moradores de determinada região, mesmo sem possuir tutor único e formalmente identificado.
Entre os pontos vetados pelo Executivo estão dispositivos que permitiam à comunidade instalar, de forma voluntária, casinhas e comedouros em espaços públicos para acolhimento desses animais. Na justificativa do veto, o governo municipal apontou necessidade de adequações técnicas e legais relacionadas ao uso do espaço público e à gestão urbana.
O vereador Gustavo Petta manifestou posição contrária aos vetos. Segundo ele, a retirada desses trechos compromete o alcance da proposta original e enfraquece a política de proteção aos animais comunitários. Outros parlamentares, no entanto, acompanharam o parecer do Executivo, mantendo a decisão do prefeito.
Com a aprovação dos vetos, o texto sancionado passa a vigorar com as supressões determinadas pelo Executivo. O tema volta ao debate no contexto de discussões nacionais sobre regulamentação do cuidado de animais comunitários, após casos recentes que ampliaram a visibilidade do assunto, como a morte do cão ‘Orelha’.
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Ainda nesta quarta, a Câmara Municipal de Campinas aprovou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) às contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022. A votação ocorreu durante a quarta Reunião Ordinária de 2026.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 301/25, apresentado pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, ratifica o entendimento do órgão de controle externo, que apontou cumprimento dos índices constitucionais e equilíbrio fiscal formal no período analisado.
Antes da votação, o representante legal do prefeito Dário Saadi, o advogado Marcelo Pelegrini, fez a defesa na tribuna.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Carlinhos Camelô (PSB), também se manifestou. “A Prefeitura cumpriu todos os requisitos, mesmo com alguns apontamentos, então, a Comissão optou por aprovação das contas”, declarou.
No relatório, o TCE-SP registrou resultado positivo de 4,9% no exercício, indicando cumprimento dos percentuais obrigatórios em áreas como saúde e educação.
Apesar do parecer favorável, o órgão apresentou recomendações relacionadas à governança e aos controles internos, à transparência e consistência das informações, à ampliação de vagas em creches e na saúde, além de ajustes no planejamento orçamentário e nas metas fiscais.
Com a aprovação em plenário, as contas de 2022 estão formalmente validadas pelo Legislativo municipal.
A coluna faz uma pequena pausa neste Carnaval e volta normalmente no próxima quinta-feira, dia 19 de fevereiro. Que todos os leitores tenham um ótimo período de folia e descanso, mas com bastante juízo. Estamos precisando.