O Ministério Público de Araçatuba instaurou, no último dia 11 de dezembro, um inquérito civil para apurar possíveis violações aos princípios constitucionais da laicidade do Estado, da liberdade religiosa, da isonomia e do interesse público em órgãos e unidades de atendimento do município de Araçatuba.
A investigação tem como base um ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar, que relata a suposta realização de práticas religiosas na Escola Estadual Maria do Carmo Lélis e também na Secretaria Municipal de Assistência Social. Segundo a portaria que formaliza o procedimento, os indícios levantados exigem apuração aprofundada, diante da gravidade e da repercussão institucional do caso.
Entre os pontos destacados estão relatos de orações coletivas envolvendo servidores públicos, a possível anuência da gestão escolar para a realização de atos religiosos em ambiente educacional e a exposição de crianças e adolescentes em redes sociais, o que pode configurar violação de direitos fundamentais. O documento reforça que o Estado, por determinação constitucional, deve manter postura absolutamente neutra em relação a crenças religiosas, assegurando tanto o direito de crer quanto o de não crer, além de tratamento igualitário a todos os cidadãos.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Joel Furlan, que determinou a adoção de diligências iniciais para esclarecer os fatos. Entre elas, está o pedido de informações detalhadas sobre vídeos divulgados em mídias sociais que mostram alunos da Escola Estadual Maria do Carmo Lélis, incluindo a identificação dos estudantes e a existência — ou não — de autorização formal dos responsáveis legais para o uso das imagens.
O Ministério Público seguirá acompanhando o caso para verificar se houve desrespeito aos princípios constitucionais e eventual responsabilização dos envolvidos, reafirmando o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais e da convivência plural em espaços públicos.