O Senado aprovou dois projetos importantes nesta semana. O primeiro autoriza o Ministério da Fazenda a zerar o Imposto de Importação para medicamentos adquiridos no Regime de Tributação Simplificada (RTS), com limite de até US$ 10 mil (cerca de R$ 60 mil) por pessoa física, para uso próprio. A proposta, que já passou pela Câmara, agora segue para a sanção presidencial.
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Outro projeto aprovado cria a Política Nacional de Cuidados, que busca garantir direitos e melhorar as condições de quem presta ou recebe cuidados, seja em relações profissionais, voluntárias ou familiares. O texto propõe incentivos para que empresas facilitem a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, além de combater a exploração de trabalhadores da área. O projeto também vai à sanção presidencial.