Foi lamentável a situação gerada ao funcionalismo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (SMTC) nesta semana. A tal taxa de contribuição negocial, que nada mais é do que a repaginada Contribuição Sindical Obrigatória que havia sido abolida pela Reforma Trabalhista no Governo Temer, mas como os ventos políticos mudam o casuísmo jurídico embarca.
Uma mudança é que a taxa não é mais obrigatória, porém, em um gesto vil, para a desistência em conceder 3% sobre o seu salário-base, os trabalhadores precisam entregar carta por escrito na sede da representação da categoria. A ideia aqui é contar que o empregado não vá se dar ao trabalho de se deslocar para entregar uma carta para não ser descontado. O pessoal conta com a inércia.
Pois bem, não é que o servidor de Campinas, em também uma mensagem de discordância, formou enormes filas para entregar o manuscrito aos sindicalistas e assim deixar claro que não concordava com a taxa.
Foram cinco dias com o funcionalismo se apresentando perante aqueles que deveriam defender os interesses da categoria. Porém, a Prefeitura de Campinas anunciou que não fará o desconto da taxa de contribuição negocial para estatutários.
Para a administração, não há amparo legal para que seja feito o desconto para concursados. Demorou, mas veio uma decisão que, a meu ver, foi provocada mais pela exposição da situação – pela imprensa e vereadores aliados – do que pelo próprio fato.
O sindicato rebateu e afirma que o desconto da Taxa Negocial foi aprovado em Assembleia na Campanha Salarial 20024 e “DECISÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS CONFERE LEGITIMIDADE À COBRANÇA”. Sim, esse trecho da nota veio em caixa alta mesmo.
A resposta mostra a dissociação das entidades e explicita uma arrogância no trato, não com a administração, mas com o trabalhador e por isso instituições, e sindicatos estão inclusos, passam por um período longo e, da forma como agem, sem fim de descrédito e falta de credibilidade.
No mesmo parecer, a administração municipal destacou que exista a possibilidade de desconto no caso dos servidores celetistas não sindicalizados.
O que me lembrou que destacamos esse quadro com os servidores, mas ele vem acontecendo, da mesma forma, com tantos outros trabalhadores que, em discordância da taxa a ser subtraída pela entidade sindical, precisa ir pessoalmente e entregar uma carta de próprio punho aos “magnânimos” (contém ironia) representantes. O sistema esmaga empreendedores e trabalhadores.
O primeiro item da pauta de segunda-feira na Câmara dos Vereadores de Campinas é a decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto do prefeito Dário Saadi para a Lei Antifunk.
O chefe do executivo alegou que o projeto aprovado é inconstitucional por ter desconsiderado os “princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Municipal de Educação, especialmente aqueles que regem sobre os princípios da liberdade e a gestão democrática da educação”.
A proposta pode ser de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), mas foi aprovado pela maioria dos parlamentares que agora tem o poder para revigorar a lei que visa implantar um “programa junto à rede de educação pública e privada do município de Campinas com objetivos de orientar os pais, responsáveis e alunos e capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno”.
A base vai contra uma decisão do Quarto Andar ou, simplesmente, pode dar de ombros. Fico mais com a segunda opção.
Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada na Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br.