A Prefeitura de Valinhos encerrou nesta terça-feira (9) o processo que previa a venda de parte do DAEV S.A. à iniciativa privada. A anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, publicada nos Atos Oficiais do Município, mantém a companhia responsável pelos serviços de água e esgoto sob controle integral do poder público.
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O processo previa a venda de 49% das ações do DAEV por R$ 154,8 milhões. A medida foi suspensa no primeiro dia da atual administração, em 1º de janeiro de 2025, quando o prefeito Franklin Duarte de Lima determinou a interrupção dos atos relacionados à operação e criou uma comissão especial para revisar a licitação.
Segundo a Prefeitura, a análise apontou indícios de que o valor atribuído à companhia estava subdimensionado, o que poderia representar a transferência de quase metade de uma empresa pública estratégica por um montante inferior ao valor real. Outro ponto considerado pela administração foi o fato de que os recursos obtidos com a venda seriam aplicados no próprio DAEV, o que poderia valorizar a companhia e beneficiar diretamente o investidor privado.
A Prefeitura também sustenta que os resultados financeiros da empresa contrariavam o argumento de fragilidade econômica usado pela gestão anterior para defender a venda. Entre junho e dezembro de 2024, primeiro período de funcionamento do DAEV S.A., a companhia registrou lucro acumulado de aproximadamente R$ 38 milhões.
“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Desde que era vereador, me posicionei contra a venda do DAEV e hoje temos a segurança de encerrar definitivamente esse processo, mantendo a companhia pública e assegurando que seu futuro continue sendo definido pelos interesses da cidade e do nosso povo. Mais do que isso, garantimos que os recursos gerados pela empresa continuem sendo reinvestidos na melhoria dos serviços, na ampliação dos investimentos e na qualidade do atendimento à população, e não destinados à geração de lucro para acionistas privados”, afirmou Franklin.
A revisão do processo contou com estudos contratados pelo próprio DAEV. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) identificou inconsistências metodológicas no valuation usado para definir o valor da companhia. Já um parecer jurídico do escritório Cammarosano Advogados Associados apontou riscos ao patrimônio público e classificou os problemas no procedimento como vícios insanáveis.
No parecer, o escritório afirma que “os vícios na metodologia de valuation são de tal gravidade que não deixam espaço para que a Administração opte pela revogação. Manter-se-ia hígido um procedimento que, em sua essência, está contaminado por ilegalidade insanável”.
Antes da decisão final, o DAEV notificou a empresa vencedora da licitação para manifestação, garantindo contraditório e ampla defesa. Depois da análise dos argumentos apresentados, o processo passou pelos órgãos de governança da companhia. O Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e a Assembleia Geral Extraordinária deliberaram favoravelmente à anulação da concorrência.
Outro fator levado em conta foi que a operação nunca chegou a ser concluída. O compromisso de subscrição das ações não foi assinado, e o capital referente à compra também não foi depositado pela empresa vencedora. Após a conclusão das etapas legais, administrativas e societárias, a Presidência do DAEV proferiu a decisão final pela anulação do certame.
“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, afirmou o diretor-presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto.
Junto com o encerramento do processo de venda, a Prefeitura também anunciou a criação da Tarifa Social para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício manterá ainda a cobertura para inscritos no CadÚnico.
A medida prevê desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto em todas as faixas de consumo. Os critérios de elegibilidade e os prazos de vigência ainda serão divulgados após análise da proposta pela ARES-PCJ e pela Câmara Municipal de Valinhos.
Com a manutenção do DAEV como empresa pública e a ampliação da política de tarifa social, a administração municipal afirma que pretende abrir uma nova etapa para o saneamento em Valinhos, com foco na preservação do patrimônio público, na segurança jurídica e na ampliação de benefícios à população.
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Ivan 10/06/2026Privatização acaba com os cabides de emprego