A Câmara Municipal de Campinas discute um projeto que reorganiza a estrutura de cargos comissionados do Legislativo e pode ampliar de forma sensível o número de funcionários ligados diretamente aos vereadores. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 136/2025, apresentado pela Mesa Diretora fixa a remuneração de postos recém-instituídos e abre caminho para que cada um dos 33 vereadores passe a ter oito assessores em gabinete, três a mais que os cinco atuais.
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A mudança se dá com a criação de 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas, distribuídos entre os gabinetes. O PLC oficializa o salário de R$ 8.500,00 para cada assessor adicional — tema que reacende um debate que acompanha o Legislativo há mais de 15 anos e que já motivou intervenções do Ministério Público e decisões judiciais sobre o tamanho da estrutura parlamentar.
O texto também mexe na estrutura da Presidência da Casa ao fixar a remuneração de 5 Assessores de Comissão, com salário de R$ 10 mil, e de um Subsecretário de Apoio às Comissões, que terá vencimento de R$ 32.167,44. É um dos cargos de mais alto salário da Câmara e integra a nova formatação de apoio técnico às comissões permanentes.
A Coordenadoria de Apoio às Comissões afirma que o projeto cumpre o que determina a Constituição e a Lei Orgânica, que dão ao Legislativo autonomia para estruturar seus cargos e propor a fixação de remunerações via lei complementar. Parecer jurídico interno concluiu que o PLC não apresenta vícios formais ou materiais e pode seguir para votação.
Na área financeira, o projeto traz um Demonstrativo de Impacto Orçamentário que estima gasto anual de R$ 20,8 milhões em 2026 com os 105 cargos previstos (99 assessores de gabinete, 5 assessores de comissão e 1 subsecretário). O estudo calcula que o impacto representará 8,16% do orçamento total do Legislativo para o próximo ano (R$ 256 milhões) e manterá a folha dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com cerca de 49% do orçamento comprometido — abaixo do teto de 70%.
O debate, entretanto, é menos técnico e mais político. A ampliação do quadro de assessores é tema recorrente em Campinas e motivo de questionamentos do Ministério Público, que historicamente acompanha eventuais aumentos da estrutura parlamentar. A discussão envolve não apenas legalidade, mas o custo da política e a necessidade efetiva de ampliar gabinetes em um momento de pressão por eficiência no uso dos recursos públicos.
Apresentado em 19 de novembro, o PLC 136/2025 está pronto para entrar em votação em 1º turno, onde exige maioria absoluta. Se aprovado nos dois turnos, passa a valer em até 30 dias após publicação.
Vereadores que assinaram o plc 136/2025
1. Ailton da Farmácia (PSB)
2. Arnaldo Salvetti (MDB)
3. Benê Lima (PL)
4. Carlinhos Camelô (PSB)
5. Carmo Luiz (Republicanos)
6. Debora Palermo (PL)
7. Dr. Yanko (PL)
8. Edison Ribeiro (União)
9. Eduardo Magoga (Podemos)
10. Filipe Marchesi (PSB)
11. Guilherme Teixeira (PL) – 1º Secretário
12. Hebert Ganem (Podemos)
13. Higor Diego (Republicanos)
14. Luis Yabiku (Republicanos)
15. Luiz Rossini (Republicanos) - Presidente
16. Marcelo Silva (PP)
17. Marrom Cunha (MDB)
18. Mineiro do Espetinho (Podemos)
19. Nelson Hossri (PSD)
20. Nick Schneider (PL)
21. Otto Alejandro (PL)
22. Paulo Haddad (PSD)
23. Permínio Monteiro (PSB)
24. Roberto Alves (Republicanos)
25. Rodrigo da Farmadic (União)
26. Rubens Gás (PSB)
27. Vini Oliveira (Cidadania)
Posicionamento da Câmara de Campinas
Para se adequar as novas necessidades da população, a Câmara Municipal de Campinas vai realizar uma reforma administrativa para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos e aos procedimentos internos e atender às mais novas exigências do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Para dar total transparência e subsídio organizacional, a Câmara contratou uma consultoria especializada externa, a FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP para desenvolver estudos sobre a modernização da estrutura da Casa, no que se refere ao quantitativo de pessoal necessário para atender as demandas atuais de uma Câmara Municipal do porte de Campinas, uma das maiores cidades do país.
Novas deliberações do TCE-SP, por exemplo, determinam um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir ações de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente.
Além disso, Campinas com mais de 1,1 milhão de habitantes necessita de uma Câmara próxima da sociedade. Os gabinetes dos vereadores devem ser dotados de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta de uma rotina de atendimento aos diversos segmentos que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
O estudo da consultoria ainda apontou que Câmara de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte, limitando a capacidade de comunicação com a população. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por 500 mil habitantes. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por 500 mil habitantes. Santo André tem 8,29 comissionados por 500 mil habitantes. São José dos Campos tem 6,10 por 500 mil habitantes. Já Campinas tem 5,24 por 500 mil habitantes.
Em termos absolutos, Santo André tem 9 assessores por gabinete; São Bernardo do Campo tem 10 assessores por gabinete; Ribeirão Preto tem 6 por gabinete; Guarulhos: tem 10 assessores por gabinete; Osasco tem 8 assessores por gabinete; e São José do Rio Preto tem 7 assessores por gabinete. Em Campinas são 5 assessores por gabinete.
Dessa forma, a análise técnica aponta que a Câmara de Campinas está abaixo dos níveis necessários, e recomenda reforço de equipes técnicas equivalentes a outras Câmaras. Para se ter uma ideia do trabalho produzido pelo Legislativo da cidade, o volume de proposições apresentado no primeiro semestre de 2025 somou mais de 8.300 protocolos, sendo 433 projetos de lei, 1.255 requerimentos, 112 moções, 6.427 indicações, 60 emendas, 19 substitutivos.
Para atender a pressão de demanda e a velocidade que a sociedade moderna exige, há necessidade assessorias técnicas de confiança e calibrar de forma adequada o número de assessores por gabinete e unidades de apoio, ajustando-o à complexidade atual do desenvolvimento de ações hoje realizadas de forma parcial.
Seguindo essas orientações, os vereadores assinaram dois projetos quem propõem uma reestruturação administrativa capaz de adequar a Câmara aos novos conceitos de produtividade e de elaboração de políticas públicas necessárias à população.