O Ministério Público arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades na alteração do zoneamento do Loteamento Ville Sainte Anne, localizado em uma Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, no Distrito de Sousas. A apuração começou após uma representação da Associação Movimento Resgate o Cambuí, que questionava a legalidade da mudança feita pelo município.

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A Promotor Daniel Zulian concluiu que não há indícios de ilegalidade na decisão da prefeitura. Segundo o despacho, a área já estava sob avaliação desde 2019, e a conversão para perímetro urbano seguiu os parâmetros da legislação vigente à época.

O Ministério Público também destacou que o zoneamento já havia sido objeto de ação judicial anterior, que reconheceu a legalidade da medida. Além disso, foi considerado um parecer favorável ao fechamento do loteamento, desde que observadas as condicionantes ambientais estabelecidas.

O caso será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame. A prefeitura e os responsáveis pelo loteamento alegam que o empreendimento cumpriu todas as normas ambientais e urbanísticas exigidas e que a aprovação seguiu os trâmites regulares.

Recomendação anterior

No ano passado, o MP chegou a recomendar a suspensão imediata das obras de fechamento dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne", que compõem o loteamento Ville Sainte Anne, no distrito de Sousas.