A desembargadora do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Luciane Bresciani, suspendeu a lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada de graça aos clientes em todo o estado de São Paulo.

A medida, tomada em caráter liminar, foi realizada após a CNTur (Confederação Nacional do Turismo) mover uma ação direta de inconstitucionalidade na noite de quarta-feira, 14. No mesmo dia pela manhã o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) havia sancionado a lei.

Com isso, nenhum comércio do estado precisa fornecer água de graça aos consumidores. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) Regional Campinas, ja informou que também estuda ir à Justiça. Em Campinas já existe uma lei, desde 2017, que obrigado os comércios a servirem gratuitamente água filtrada aos seus clientes.

A lei estadual, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), determina que os comércios devem ainda afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no mês passado. A fiscalização cabe ao Poder Público e quem não cumprir está sujeito à multa. No entanto, os valores e os prazos ainda não foram definidos pela gestão estadual.