O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, nesta quarta-feira, 13, a lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares espalhados pelo estado de São Paulo sirvam água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes.

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) Regional Campinas, informou que estuda ir à Justiça. Em Campinas já existe uma lei, desde 2017, que obrigado os comércios a servirem gratuitamente água filtrada aos seus clientes.

A lei estadual, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), determina que os comércios devem ainda afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no mês passado. A fiscalização cabe ao Poder Público e quem não cumprir está sujeito à multa. No entanto, os valores e os prazos ainda não foram definidos pela gestão estadual.

Justiça
A Abrasel de Campinas informou que estuda junto ao departamento jurídico a possibilidade de entrar com uma ação judicial pedindo a ilegalidade da lei, entendendo que já existe jurisprudência sobre o assunto, relativa à cidade de São Paulo, que foi considerada inconstitucional.

"Por fim, a Abrasel Regional Campinas entende que fornecer água gratuitamente, através de imposição por lei, é um custo a mais a ser repassados para os estabelecimentos, que ainda veem sofrendo e pagando os prejuízos causados pela pandemia", informou.